Tramita na Casa o projeto nº 4.724/13, de autoria do deputado José Essado (PMDB). A matéria altera o parágrafo primeiro do artigo 107, da Constituição do Estado de Goiás. 

O texto trata da distribuição da quota de participação dos municípios na receita do ICMS. Segundo a Constituição Estadual, cabe aos municípios 25% do produto da arrecadação total do referido imposto.

O parágrafo único estabelece que, no mínimo, 3/4 desta parcela serão creditados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até 1/4, de acordo com o que dispuser a lei estadual.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será avaliado tão logo sejam retomados os trabalhos legislativos em fevereiro próximo.