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Lucas Calil apresenta parecer favorável a alterações no programa Transporte Cidadão

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acatou parecer favorável do deputado Lucas Calil (PSL), apresentado a projeto da Governadoria do Estado de Goiás que propôs alterações no programa Transporte Cidadão.

O processo relatado altera a Lei 15.047/2004 e estabelece nova gestão sobre o benefício. O objetivo da matéria é transferir a competenticidade da administração do benefício ao Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Governo (Segov) em conjunto com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).

O parecer técnico do deputado Lucas Calil avaliou que a alteração dará mais justiça social ao benefício existente, pois o Governo Estadual permitirá que o cidadão beneficiado receba repasse direto, a exemplo do que já aconteceu com o programa Passe Livre Estudantil, também gerido pela Segov.

De acordo com o projeto, para uso do Transporte Cidadão será criado um cartão próprio destinado a facilitar o acesso aos usuários, bem como garantir segurança e evitar fraudes e vantagens indevidas. O projeto já foi aprovado pelo plenário da Casa.

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17/06/2019

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