Projeto de lei nº 756/17 de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB) em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, pretende garantir, caso aprovado, a isenção do pagamento de taxa de 2ª via de documentos furtados ou roubados.

Segundo o texto da matéria, a isenção ocorrerá mediante a apresentação do termo de ocorrência policial. Marlúcio explica que é importante incentivar a vítima furtada ou roubada a providenciar logo uma segunda via, uma vez que seus documentos podem ser utilizados para outros crimes.

“Quando se possibilita a retirada da segunda via, o Estado passa a ter um mecanismo de controle que permite invalidar a primeira, e com isso, combater a criminalidade”, defendeu o parlamentar.