A sessão ordinária dessa quarta-feira, 22, aprovou durante a Ordem do Dia cinco projetos de lei, todos da Governadoria do Estado, sendo dois em fase de discussão e votação definitiva e três em primeira discussão e votação. Dentro os aprovados em definitivo, está o processo n° 139/17, que autoriza a doação de imóvel urbano à Universidade Estadual de Goiás (UEG), situada no município de Silvânia-GO.

A doação destina-se à regularização dominial, tendo em vista que já está ocupado pela entidade de ensino. A Secretaria de Gestão e Planejamento, por meio de sua Superintendência de Patrimônio do Estado, procedeu à avaliação do local, manifestando-se pela conveniência da doação, por considerar que trará benefício à comunidade local.

Em justificativa, o Executivo goiano esclarece que a atitude “atende aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, já que uma das atividades precípuas do Estado é prover recursos para a capacitação dos cidadãos”, conclui.

Também em definitivo, o projeto de lei nº 546/17, que abre crédito especial no valor de R$ 55.934.772,22 para o Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). O Executivo explica que o montante será destinado a cobrir despesas relativas à execução dos recursos repassados ao Estado de Goiás, por meio de transferência obrigatória na modalidade Fundo a Fundo, realizada pelo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Ao encaminhar voto, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) se posicionou favoravelmente à matéria afirmando que a mesma é de fundamental importância para o combate ao crime organizado, que hoje comandaria não somente os presídios, mas exerceria forte influência também do lado de fora das grades.

Outro processo aprovado, mas em primeira discussão e votação, foi o de nº 614/17, cujo texto autoriza a desafetação e doação à União dos trechos de rodovias estaduais. A matéria trata da federalização de trechos rodoviários, que totalizam 580 quilômetros, representados pela GO-118, com extensão de 227 km; GO-241, com extensão de 24 km; GO-050, com extensão de 156,1 km; GO-184, com extensão de 144,7 km; GO-302, com extensão de 27,4 km e GO-180, com extensão de 1,0 km.

Discutido extensivamente em plenário, o processo foi aprovado pela maioria, com os votos contrários dos deputados José Nelto (PMDB), Wagner Siqueria (PMDB), Paulo Cézar Martins (PMDB), Lívio Luciano (PMDB) e Luis Cesar Bueno (PT).

Debate

O deputado Wagner Siqueira (PMDB) subiu à tribuna para questionar os motivos oficiais que justificam essas doações e pediu maiores esclarecimentos sobre à propositura ao governador Marconi Perillo (PSDB).

Talles Barreto (PSDB) disse que o seu entendimento sobre a matéria, conforme justificativa apresentada em seu texto, é de que Goiás vai ter uma economia de quase mil quilômetros em obras que passarão a ser executadas pela União, o que para ele, culmina em mais economia para os cofres do Estado. O líder do Governo na Assembleia, deputado Francisco Oliveira, fez coro aos argumentos apresentados por Talles e ressaltou, ainda, que, atualmente, Goiás possui a melhor malha viária brasileira.

O deputado Carlos Antonio (PSDB) disse que não pode falar oficialmente pelo Executivo goiano, mas que acredita que um desses trechos que serão repassados à União (GO-241 que liga o município de Teresina de Goiás ao Estado do Tocantins), terá como finalidade viabilizar o deslocamento da comunidade Calunga, uma demanda já solicitada há algum tempo e que faz parte de um compromisso do Governo Federal.

O deputado Nédio Leite (PSDB) também se manifestou na tribuna e afirmou que em sua perspectiva, essas doações trarão grande economia para o Estado e acusou a bancada de oposição de ter dois pesos e duas medidas, por ter aprovado, dias atrás, matéria de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB) que estadualizava rodovia municipal.

O deputado José Nelto também cobrou mais esclarecimentos e pediu para que a propositura fosse retirada de pauta.

Após as discussões, a proposição foi aprovada com votos contrários dos deputados José Nelto, Wagner Siqueira, Lívio Luciano, Luis Cesar Bueno (PT) e Paulo Cezar Martins (PMDB).

O projeto

Conforme justificativa apresentada pelo Governo, com a federalização desses trechos rodoviários, o Estado de Goiás e a Região Centro-Oeste terão mais opções de tráfego e, por conseguinte, mais opções para a distribuição de sua produção. “Por certo que o encurtamento das distâncias também irá gerar maior economia e possibilitar maior desenvolvimento”, argumenta.

Ainda segundo justificativa apresentada, com a reincorporação dos trechos dessas Rodovias, será possível a alocação de recursos do Orçamento Geral da União para a execução de obras e serviços de conservação, manutenção, recuperação, restauração, sinalização e supervisão, significando importante economia de recursos estaduais.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 616/17 – Governador do Estado de Goiás - Concede pensão especial à Geraldo Alves de Souza

Processo 715/17 – Governador do Estado de Goiás - Concede pensão especial à Vicente Miguel da Silva e Souza.