Recebido pela Diretoria Parlamentar e encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo, o projeto de lei n° 0890/17, da Governadoria do Estado, promove alterações na estrutura administrativa da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

A propositura é referente a transformação da Gerência de Controle de Ações Ambientais de Obras e do correspondente cargo de provimento em comissão de gerente especial, integrantes da estrutura complementar da citada autarquia, em Núcleo de Controle de Ações Ambientais de Obras e Chefe de Núcleo, respectivamente, diretamente vinculados à sua presidência.

De acordo com justificativa da Agetop, a presente alteração justifica-se, pois os serviços realizados, fazem parte dos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos na Agetop, especialmente as atividades que dizem respeito ao licenciamento ambiental das obras rodoviárias e civis, que segundo a Lei n° 6.938/81,art. 10, Lei complementar n° 140/11, art. 14§ 4° e Lei n° 17.928, de 27 dezembro de 2012, art. 16 e parágrafo único, são exigidos nos processos de licitação, nas implantações/instalações, operações dos empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

O presidente da Agetop, Jayme Rincón, destaca que a estimativa de impacto orçamentário e financeiro apresentado para os anos de 2017, 2018 e 2019, com a transformação que ora se solicita autorização, sendo de R$ 24.600,00 neste exercício, e de R$ 32.800,00, nos dois subsequentes, para fins do inciso I do art. 16 da Lei complementar federal n°101, de 4 de maio de 200 (Lei de Responsabilidade Fiscal).