A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 1396/17, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS sem o pagamento da contribuição para o fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege-Goiás)

O projeto de lei quer alterar dois aspectos da Lei n° 19.500 de 18 de novembro de 2016. O primeiro é para dar maior celeridade ao processo de convalidação, uma vez que, na matéria proposta, o ato homologatório da Administração Tributária fica dispensado nos casos em que o crédito não foi usado de forma indevida.

A outra alteração é adição do parágrafo 4° ao artigo segundo que diz que a convalidação dependerá dos requisitos exigidos na legislação tributária e estará sujeita a posterior homologação de acordo com o interesse da Secretaria da Fazenda.

A justificativa do projeto traz a explicação da seguinte forma: “Para dar maior celeridade ao processo de convalidação evitando o acúmulo desnecessário de requerimentos nas Delegacias Regionais de Fiscalização, a alteração objeto deste anteprojeto visa dispensar de ato homologatório da Administração Tributária a convalidação na hipótese de inexistência de crédito tributário constituído em função do uso indevido de benefício, sem prejuízo de que a convalidação dependerá do cumprimento dos requisitos exigidos na legislação tributária, bem como estará sujeita a ulterior homologação por meio de auditoria específica”.

O projeto foi distribuído para ser relatado pela deputada Eliane Pinheiro (PMN).