O deputado estadual Virmondes Cruvinel Filho (PPS) tem uma nova proposta para os estacionamentos de veículos automotores em funcionamento no Estado: segundo projeto de lei apresentado nesta semana, pelo parlamentar, na Assembleia Legislativa de Goiás, o período de permanência gratuita oferecido aos clientes em estabelecimentos comerciais deve ser dobrado em se tratando de pessoas com deficiência e idosos.

De acordo com a matéria – que segue em tramitação na Casa -, na hipótese de o estacionamento não conceder período de permanência gratuita, deverá estabelecer, no mínimo, 15 minutos como bonificação aos veículos automotores utilizados por esse público, em atendimento à norma. “Trata-se de medida simples e de benefício de mão dupla, que em nada prejudica a operação dos estabelecimentos privados, mas, ao contrário, implementa a qualidade do atendimento e do serviço”, destaca Virmondes.

Tratamento desigual - O deputado lembra que o tempo utilizado pelas pessoas, em geral, para o desempenho de determinadas tarefas é menor do que aquele necessário às pessoas com deficiência e aos idosos para o cumprimento das mesmas tarefas. Daí a justificativa básica para o seu projeto de lei.

“As pessoas com deficiência, bem como os idosos, possuem maiores dificuldades de locomoção, determinando a necessidade de prazos maiores para seus respectivos deslocamentos. Por isso, impor a esses segmentos prazos idênticos aos que são concedidos às demais pessoas para cumprirem determinada obrigação, ou condição, ou mesmo tarefa, constitui desarrazoado tratamento desigual”, argumenta.

O descumprimento à lei, conforme a proposta, sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).