Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei n° 1827/17, de autoria do deputado Dr. Antonio (PR), que autoriza a instituição, nas redes públicas e privada de ensino, da disciplina sobre o estudo da dependência química e suas consequências.

De acordo com Dr. Antonio, a propositura tem o intuito de conscientizar os alunos da rede pública a respeito dos efeitos da dependência química, salientando que é importante conhecer a realidade da presença das drogas no mundo atual, destacando os principais tipos, bem como seus efeitos sobre o ser humano e, em última análise, os prejuízos que provocam na sociedade.

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, cerca de 10% das populações dos centros urbanos de todo o mundo consomem abusivamente substâncias psicoativas, independentemente da idade, sexo, nível de instrução e poder aquisitivo. Há uma tendência mundial que aponta para o uso cada vez mais precoce destas substâncias, entre jovens, incluindo o álcool, que é apontado em estudos como responsável por cerca de 1,5% de todas as mortes no mundo.

O parlamentar não visualiza qualquer impedimento de natureza constitucional ou legal à aprovação do presente projeto, tendo em vista que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, é de competência concorrente, nos termos dos artigos 10, inciso XII da Constituição do Estado. Cumpre destacar que a Constituição Federal registra, em seu artigo 24, IX, ser competência concorrente dos entes federativos legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.