Os projetos da Governadoria que concedem benefícios para professores e agentes administrativos da Secretaria da Educação terão sua votação concluída nesta terça-feira, 20, em sessão ordinária. O pacote com sete matérias foi aprovado, em primeira fase, na última quarta-feira, 14, em sessões ordinária e extraordinária. As melhorias foram prometidas pelo Governo Estadual como contrapartida para a aprovação da PEC do Teto dos Gastos que, entre outras medidas, congelou remunerações e promoções do funcionalismo público.

Aprovadas em primeira fase, as matérias de nº 2072/17, 2073/17 e 2074/17 reajustam os vencimentos de professores, professores assistentes, professores temporários e agentes administrativos educacionais. O aumento varia de 7,64% a 34%, dependendo da categoria.

O projeto de lei nº 2030/17, também aprovado em primeira votação, concede gratificação por capacitação continuada aos professores assistentes estaduais, que até o momento não têm direito a ela, como têm os professores do quadro permanente. Os índices podem variar de 30% a 85%, a depender do nível de capacitação de cada profissional.

Também foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 2164/17, que cria os Centros de Ensino em Período Integral e regulamenta a atuação dos professores dessas unidades; e o projeto de lei nº 1699/17, que cria unidades básicas e complementares na Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), assim como cargos em comissão para suprir a nova demanda. A matéria ainda acresce às competências da Pasta a educação profissional e tecnológica, de atual incumbência de outra Secretaria.

Por fim, o processo nº 2067/17, que concede auxílio-alimentação aos servidores da Seduce no valor mensal de 500 reais, entrou em pauta, foi emendado, voltou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, em sessão extraordinária, foi aprovado em primeira fase com a redação original.

Fora os acima citados, outros oito projetos de lei enviados à Casa pelo Governo do Estado foram aprovados em primeira votação na sessão da última quarta-feira. Vale destacar o de nº 3476/16, que convoca policiais militares da reserva remunerada a retornarem às atividades. A convocação supriria parte do déficit de pessoal aproveitando uma mão-de-obra já qualificada, experiente e disponível.

Os oficiais reconduzidos, que deverão preencher requisitos como idade máxima, ficha limpa na corporação e aptidão física, atuarão na segurança de prédios dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. Apesar de chamado oficialmente, caberá a cada militar optar ou não pelo retorno ao serviço. Caso volte a trabalhar, o mesmo perceberá, além dos vencimentos, 1/3 dos proventos de inatividade.

Projetos parlamentares

Na última quarta-feira, 14, o Plenário votou, além das matérias da Governadoria, 18 projetos de lei parlamentares foram aprovados. Destaque para o texto do deputado Cláudio Meirelles (PR), que dispensa a exigência de alguns documentos para que sejam realizadas transferências voluntárias de recursos estaduais aos municípios goianos. A proposta tornaria mais célere o repasse de verbas às prefeituras em dificuldade, já que muitas não conseguem emitir as certidões exigidas pela atual legislação para a celebração desses convênios.

De autoria da Mesa Diretora, a matéria de nº 2223/17 foi aprovada em primeira discussão. Ela altera a Lei nº 15.428/05, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa de Goiás (Femal-GO).  Com a mudança seu artigo 2º passa a vigorar com nova redação.

Um parecer favorável da CCJ também entrou em pauta e foi votado favoravelmente. Elaborado pelo presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), o processo concede título de Cidadão Goiano a João Dória (PSDB), empresário, apresentador de televisão e atual prefeito da cidade de São Paulo.

Confira abaixo a lista completa dos projetos de lei votados nas sessões desta manhã:

GOVERNADORIA - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO 3476/16 - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 1396/17 - ALTERA A LEI N 19.500/16, QUE DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS, PREVISTOS NOS INCISOS LII, LIII E LIV DO ART. 11 DO ANEXO IX DO DECRETO Nº 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - RCTE - SEM O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGE GOIÁS.

PROCESSO 1699/17 - PROMOVE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 1904/17 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DE PARTICULAR, DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2030/17 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2067/17 - INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, O PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

PROCESSO 2072/17 - REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2073/17 - REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2074/17 - REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2151/17- CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À PESSOA QUE ESPECIFICA (JOSÉ NECI LOPES DA SILVA).

PROCESSO 2163/17 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

PROCESSO 2164/17 - CRIA OS CENTROS DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 1920/17 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO NÃO-ONEROSA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, DA AREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2139/17 - ALTERA A LEI Nº 13.194/97, QUE TRATA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

PROCESSO 1410/17 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA DA FAZENDA, NO VALOR DE R$ 6.200.000,00 (SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS).

PARLAMENTARES - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO 1901/17 – DEP. CLÁUDIO MEIRELLES - DISPENSA A EXIGÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA PARA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, MEDIANTE CONVÊNIO, DE RECURSOS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2223/17 – MESA DIRETORA - ALTERA A LEI N. 15.428, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - FEMAL-GO.

PARLAMENTARES - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO 1847/14 - DEP. FRANCISCO JR - INSTITUI O PROGRAMA DE INSERÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL NO MERCADO DE TRABALHO -RECOMEÇAR- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 4317/15 - DEP. MARLÚCIO PEREIRA - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL METROPOLITANO NORBERTO TEIXEIRA, DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO

PROCESSO 2000/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA - TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA SARAMPO E COQUELUCHE NO ATO DA MATRÍCULA EM CRECHES.

PROCESSO 2001/16 - DEP. MARQUINHO PALMERSTON - INSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LIBERDADE DE CRENÇA E O COMBATE AO PRECONCEITO RELIGIOSO NAS ESCOLAS.

PROCESSO 2662/16 - DEP. LUIS CESAR BUENO - DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, MOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2953/16 - DEP. DIEGO SORGATTO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RECICLAR, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DE GOIÁS, VISANDO A EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL.

PROCESSO 2988/16 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL - ALTERA ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 3068/16 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI  - INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 3073/16 - DEP. CARLOS ANTONIO - DÁ DENOMINAÇÃO AOS PRÓPRIOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA (DR. ANAPOLINO DE FARIA, A FARMÁCIA DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO DE ANÁPOLIS-GO).

PROCESSO 3172/16 - DEP. LUIS CESAR BUENO - INSTITUI O PACTO PELA VALORIZAÇÃO DE SAÚDE NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 3174/16 - DEP. SANTANA GOMES - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 16.549, DE 19 DE MAIO DE 2009, QUE FIXA PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS. 

PROCESSO 3220/16 - DEP. MARQUINHO PALMERSTON - INSTITUI A SEMANA DO CORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 3234/16 - DEP. LISSAUER VIEIRA - INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS, A FESTA CULTURAL DA GUARIROBA NO MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA-GO.

PROCESSO 3263/16 - DEP. RENATO DE CASTRO - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO " TESTE DO OLHINHO ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 3287/16 - DEP. DIEGO SORGATTO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS OU PRIVADOS DISPONIBILIZAREM CARTEIRAS ESCOLARES ADEQUADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

PROCESSO 03289/16 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL - INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO ESTADO DE GOIÁS.

PARECER FAVORÁVEL DA CCJ

PROCESSO 1982/17 – DEP. JOSÉ VITTI E OUTROS - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA (JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR).