Neste momento, a audiência pública, que debate a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que introduz no Estado o Orçamento Impositivo, abre a fase de participação do público presente à audiência.

Representantes de municípios e demais pessoas ligadas de alguma maneira ao tema fazem uso da palavra para apresentar suas posições, levantar questões, apoiar e enriquecer o debate com o objetivo de fomentar o processo de aprovação da PEC e garantir maior segurança aos municípios no atendimentos de suas demandas locais.