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Audiência sobre Orçamento Impositivo

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Orçamento Impositivo

Aprovação da PEC que introduz as emendas impositivas em Goiás foi discutida na manhã desta 2ª-feira, 19, com a presença de deputados e prefeitos. Iniciativa de Henrique Arantes, autor da matéria.

Deputados e prefeitos se reuniram durante a manhã desta segunda-feira, 19, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa, para audiência pública que discutiu a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3486/16, que introduz no Estado de Goiás o Orçamento Impositivo. A discussão sobre o assunto foi proposta pelo autor da matéria, deputado Henrique Arantes (PTB).

Compuseram a mesa dos trabalhos, além de Henrique, o relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Simeyzon Silveira (PSC), Francisco Jr (PSD), Lissauer Vieira (PSB), Virmondes Cruvinel (PPS) e os peemedebistas Lívio Luciano e José Nelto. Também participaram a prefeita do município de Bela Vista de Goiás, Nárcia Kelly Alves, e a representante da Federação Goiana dos Municípios (FGM) e prefeita de Turvelândia, Reila Aparecida Naves.

Na abertura do evento, Henrique Arantes disse que a audiência oportunizava o debate, tão necessário para o momento. “Com o projeto aprovado, a Assembleia terá um orçamento de 164 milhões de reais para ser utilizado em obras no Estado. Isso não faz distinção de partidos políticos e cada deputado aqui poderá atender as demandas de seus municípios”, disse. 

Conforme Simeyzon Silveira, uma vez que a matéria for aprovada, o Parlamento goiano ganhará em autonomia e em ferramenta de trabalho para os seus deputados, os quais poderão se comprometer com os municípios, fazendo com que recursos para demandas pontuais cheguem até eles. O parlamentar ressaltou, ainda, que governador Marconi Perillo (PSDB) entende a importância de se aprovar o Orçamento Impositivo e que ele não fez nenhuma objeção.

"Nós que trabalhamos nos municípios, sabemos que em todos os locais somos cobrados por emendas parlamentares, seja para atender a demanda de um hospital, de uma certa obra de infraestrutura, ou qualquer outra necessidade. Com a aprovação da PEC teremos um fortalecimento do nosso trabalho parlamentar e poderemos de maneira muito mais eficaz ter condições de atender estas demandas da população", acrescentou o deputado Lissauer Vieira.

Na perspectiva de Francisco Jr, todo o orçamento deveria ser impositivo, pois, segundo ele, o parlamentar é, no processo político, o mais próximo da população e por isso pode atender, de maneira mais eficaz, as demandas locais. “O Executivo, com toda sua agenda, tem dificuldade de conversar com as comunidades. Já o parlamentar, por estar em contato diário com a sociedade, através das comunidades e representantes da sociedade civil organizada, pode perceber aquelas demandas mais urgentes, geralmente de percepção apenas daqueles que vivem a realidade de cada município”, disse. 

Para Virmondes Cruvinel, a aprovação da PEC propiciará no Estado ações mais coerentes e uma democracia mais próxima. “É uma oportunidade de transformarmos demandas em políticas públicas executadas”, disse. Já José Nelto fez questão de ressaltar que se a proposição for aprovada, será a mais importante que tramitou pela Assembleia nos últimos 30 anos.

O deputado Lívio Luciano (PMDB) disse que 30 anos atrás os municípios tinham situação financeira mais equilibrada do que nos dias atuais. Segundo o parlamentar, a Constituição de 1988 trouxe uma situação que faz com que, atualmente, as cidades vivam "com o pires na mão".  Ele enfatizou, ainda, que a sua afirmação não é uma crítica a qualquer que seja o governo, pois é uma situação que acontece no País todo e que pode começar a ser corrigida em Goiás com a aprovação da PEC. "Por isso peço aos prefeitos e lideranças aqui presentes que cobrem dos seus deputados que votem conosco a favor da aprovação desta proposta que irá corrigir esse erro que existe no sistema", explicou. 

A representante da FGM e prefeita de Turvelândia, Reila Aparecida Naves, externou sua satisfação com a possível aprovação da matéria. “Na minha perspectiva, esta aprovação deve ocorrer e não tenho dúvida de que será de extrema importância para o fortalecimento dos municípios e que agilizará o processo de qualidade de vida de milhões de cidadãos goianos”, disse. Para a prefeita, a PEC mostra amadurecimento e engrandecimento da política do Estado.

Durante o momento aberto para participação do público, representantes de cidades goianas e demais pessoas ligadas de alguma maneira ao tema fizeram questão de ressaltar que o orçamento deve contemplar todos os deputados e ser ferramenta de eficácia na aplicação dos recursos públicos. Eles também elucidaram a importância de não politizar o assunto, para que a PEC, de fato, garanta a não distinção política, partidária ou ideológica, garantindo condições de que todos os municípios possam ser atendidos pelos seus representantes.

PEC do Orçamento Impositivo

A proposta inicial do Orçamento Impositivo previa a destinação de 1,2% da receita corrente líquida do Estado, considerando o ano anterior ao pagamento das emendas. Com o aval do Governo, o novo índice passou a ser progressivo e começará com 0,8% em 2018; 1,0% em 2019; 1,1% em 2020; e 1,2% a partir de 2021. A PEC ainda exige que o pagamento ocorra sempre no primeiro semestre de cada ano, para não coincidir com períodos eleitorais.

Considerando a previsão de arrecadação do Estado e já calculado o valor do índice, cada um dos 41 deputados – seja da base ou da oposição – ficará responsável por redistribuir cerca de R$ 4 milhões entre os municípios, para que sejam investidos diretamente nas demandas mais urgentes. Saúde e Educação receberá 25% (cada) do total das emendas. Os demais 50% ficarão para áreas como Segurança, Infraestrutura, Saneamento, entre outras. Também ficará proibido o pagamento de despesas com pessoal.

A PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no dia 25 de maio e aguarda inclusão na pauta para ser apreciada, em duas votações, no Plenário Getulino Artiaga. Por se tratar de emenda à Constituição a proposta exige a maioria absoluta para sua aprovação, ou seja, no mínimo 25 votos favoráveis. Em sendo aprovada a PEC será promulgada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, sem necessidade de sansão ou veto pelo governador Marconi Perillo (PSDB). 

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