Está em andamento na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 2204/17, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB), que dispõe sobre a aplicação de multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgastes, combate a incêndio ou ocorrências policiais no Estado de Goiás.

O projeto prevê a aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o acionamento telefônico indevido a serviços de emergência. O texto explica que o acionamento indevido se caracteriza aquele que não tenha como objetivo o atendimento a emergência ou a situação real que dê razão aos acionamentos, inclusive promovido com má-fé, ressalvados os casos de erro justificável.

Segundo justificativa do deputado, o projeto tem objetivo de coibir a prática de ligações telefônicas desnecessárias dirigidas aos serviços de emergência no âmbito do Estado de Goiás.