Aprovado na Assembleia, deverá ser sancionado pelo governador Marconi Perillo (PSDB) nos próximos dias o autógrafo de lei nº 141, de 20 de junho de 2017, que promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce). A matéria é oriunda de uma iniciativa da Governadoria que visa dar celeridade aos programas e ações desta Pasta. A proposta compõe o pacote da Educação votado em definitivo na terça-feira, 20.

Originalmente o projeto tratava de instituir Funções Comissionadas Administrativas Educacionais I e II, Funções Comissionadas para as Coordenações Regionais de Educação, Cultura e Esporte, Cargos em Comissão de Coordenador Administrativo e, ainda, de acrescer, dentre as competências da Seduce, a educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, atualmente incumbência da Secretaria de Desenvolvimento (SED).

Durante sua tramitação na Assembleia, sob relatoria do deputado Jean (PHS), a matéria foi objeto de adequações através de emendas e voto em separado, o que resultou em um autógrafo de lei com texto diferente do inicialmente proposto pelo Governador. A maior alteração se deu na Comissão Mista, a qual adotou como parecer o voto em separado do líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB).

A proposta de Oliveira suprimiu do projeto de lei o artigo 2º o qual tratava de acrescer, dentre as competências da Seduce, a educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão. A decisão mantém, portanto, a incumbência à atual responsável que é a Secretaria de Desenvolvimento (SED). Com a aprovação desta emenda, esta competência continuará à cargo da Secretaria Estadual de Desenvolvimento.