A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado estadual Francisco Jr. (PSD) vai se reunir nesta quarta-feira, 13, para analisar cinco processos legislativos. Destas proposituras, duas estão aptas para distribuição e outras três para serem votadas. A reunião está prevista para começar às 14 horas na Sala das Comissões Técnicas Solon Amaral.

Dentre os processos aptos a votação, com parecer favorável está o de n° 0699/17, de autoria do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB). A propositura trata sobre alteração da lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construção vinculadas ao programa Habitar Melhor.

Em sua justificativa, Vitti destaca que pretende-se com essa alteração viabilizar a destinação de recursos do Programa Habita Melhor (cheque moradia) para o amparo de obras de construção, reforma, ampliação, ou melhoria de centros de treinamento para o produtor rural.

Presidida pelo deputado Francisco Júnior (PSD), a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento tem como membros titulares: Luis Cesar Bueno (PT), Nédio Leite (PSDB), Luis Cesar Buento (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Cláudio Meirelles (PR), Charles Bento (PRTB), Lívio Luciano (PMDB), Carlos Antonio (PSDB), Diego Sorgatto (PSB), Karlos Cabral (PDT) e Helio de Sousa (PSDB).

São membros suplentes: Lissauer Vieira (PSB), Jean (PHS), Álvaro Guimarães (PR), Lucas Calil (PSL), Lincoln Tejota (PSD), Daniel Messac (PSDB), Sérgio Bravo (PROS), Marlúcio Pereira (PSB), Wagner Siqueira (PMDB), Humberto Aidar (PT) e Marquinho Palmerston (PSDB).

Confira todos os projetos de lei que estão na pauta:

Distribuição

Processo 3128/17 – Agência Nacional de Águas - Segundo Termo Aditivo ao convênio n°002/2015/ANA – SICONV n°824655/2015.

Processo 3175/17 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Encaminha relatório referente ao 2° trimestre de 2017, dos poderes legislativo, executivo e judiciário.

Processos Aptos à Votação

Processo 3793/15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) – Isenta estabelecimento religiosos de qualquer culto da cobrança do imposto sobre operações relativas circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte estadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS nas contas de consumo de energia. Relator: Dep. Júlio da Retífica (PSDB)

Processo 0487/17 – Secretaria do Estado da Saúde -  Parecer referente ao relatório n° 004/2016 da COMACG. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB)

Processo 0699/17 – Dep. José Vitti (PSDB) - Altera a Lei nº 14.542, de 30 de Setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construção vinculadas ao programa Habitar Melhor. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB)