Os deputados estaduais se reuniram em sessão ordinária, nesta terça-feira, 7, para apreciar um pacote de vetos do Poder Executivo, com destaque para a rejeição da obstrução ao autógrafo de lei que garante o fornecimento gratuito de fármacos à base de canabidiol.

Na deliberação total da Ordem do Dia, foram três vetos mantidos, apreciados de forma separada e três vetos derrubados. No último caso, as matérias ficam no aguardo da sanção, promulgação e publicação da lei. Além disso, o Plenário confirmou a manutenção de um bloco de vetos, sendo que 13 parlamentares deram sua concordância expressa, registrada no painel eletrônico, e oito foram contrários. 

Dentre os processos apreciados, com 24 votos contrários e 2 a favor, os deputados derrubaram o veto parcial da Governadoria à instituição da Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos, Fitofármacos e Fitoterápicos, prescritos à base da planta inteira ou isolada e que contenham em sua composição fitocanabinoides como canabidiol (CBD), canabigerol (CBG) e tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS). O veto consta do processo nº 802/23 e recai sobre a proposição que tramitou com o nº 104/23, de autoria do deputado Lincoln Tejota (UB).

Os deputados entendem que o direito à saúde, contemplado pela Constituição Federal, em seu artigo 196, bem como o Princípio da Igualdade, no artigo 5°, caput da Carta Magna, são balizadores para todos os que são responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade.

O autor argumenta que a maconha já é regulamentada para fins terapêuticos em vários países como Israel, Canadá, Estados Unidos e, mais recentemente, na Austrália. No Brasil, existe a permissão para a importação do canabidiol, substância encontrada na cannabis, para os casos de tratamento de epilepsia refratária, no tratamento de terapia convencional, sob prescrição médica, autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

“A pretensão do projeto é de atender a diversas doenças como o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), a fibromialgia e algumas doenças degenerativas, como forma de ajudar a diminuir os sintomas de agitação motora e não motora, além de distúrbios comportamentais”, justifica o autor do projeto. 

Centenas de pesquisas têm sido realizadas no mundo provando, cientificamente, as propriedades medicinais da planta, como efeitos analgésicos, anticonvulsivantes, anti-inflamatórios, antieméticos e antidepressivos. Também vêm sendo usadas no tratamento da hipertensão e para estimular o apetite, são eficazes no controle de náuseas e vômitos, espasticidade, síndrome de Tourette, dor neuropática, esclerose múltipla, no glaucoma, asma, epilepsia e enxaqueca, entre outras indicações. 

Um levantamento publicado, em 2017, pelo Centro Europeu de Monitoramento de Drogas e Toxicodependência (EMCDDA) apontou que ao menos 12 países ocidentais aprovaram leis para permitir o plantio da cannabis com fins medicinais: Alemanha, Austrália, Canadá, Chile, Colômbia, Holanda, Israel, Jamaica, Reino Unido, República Tcheca, Uruguai e Estados Unidos (alguns estados).

Merenda escolar

Em seguida, os deputados derrubaram, com 22 votos, o veto integral nº 9526/21, o qual incide sobre o autógrafo de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de leite na merenda escolar das unidades educacionais da rede pública estadual.

O autógrafo de lei de iniciativa de Amauri Ribeiro (UB) prevê que tal inclusão deve ocorrer ao menos três vezes por semana nas unidades de período integral e duas nas unidades de período parcial. Estabelece também que deve ser priorizada a aquisição de leite dos produtores e das indústrias situados em Goiás.

Na justificativa do veto, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) se posicionou desfavoravelmente à matéria afirmando que o leite “está inserido nos cardápios das unidades escolares estaduais, em especial nos cafés da manhã oferecidos nas escolas de período integral, e que a inserção desse alimento nas unidades de período parcial é inviável na frequência constante da propositura”. A proposta, prossegue a argumentação, contradiz o princípio da variabilidade do cardápio escolar quanto à diversidade de nutrientes.

Medida contra o aborto

Ainda nesta tarde, os parlamentares rejeitaram o veto da Governadoria contido no processo nº 1915/23, negando a proposta do deputado Cairo Salim (PSD) de instituir o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto, a ser celebrado anualmente em 8 de agosto. Na votação, secreta, houve 23 votos a favor da derrubada, uma abstenção e dois contrários. 

Segurança pública

Além disso, com 15 votos contrários ao veto integral nº 10312/22, os deputados não atingiram os votantes suficientes para derrubá-lo, que é de 21 parlamentares. Ficou, então, mantida a obstrução ao autógrafo de lei, de autoria de Eduardo Prado (PL), sobre a disponibilização de psicólogos em delegacias da Polícia Civil. A medida determina que as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), no Atendimento ao Idoso (DEAI) e na de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) devem contar com serviços de psicologia para atender às vítimas, familiares e demais prioridades definidas pelas políticas institucionais, por meio de equipes multiprofissionais.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) alega haver vício de iniciativa na proposição, que caberia ao Poder Executivo. A PGE acrescentou que a concretização da proposta “geraria, ainda, potencial criação de despesa resultante da disponibilização de pessoal e de estrutura necessários à prestação dos atendimentos psicológicos e/ou multidisciplinares pretendidos”. O órgão acrescenta que a propositura exige a estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Ao final da plenária, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (UB), encerrou a sessão e convocou outra, em caráter solene, para amanhã, às 9 horas.