Um pacote com 37 projetos de lei foi apreciado em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida por Álvaro Guimarães (PR) na tarde desta quinta-feira, 16, no Auditório Solon Amaral. Destes, 24 foram aprovados com parecer favorável, nove tiveram o parecer contrário do relator acatado, um foi apensado e outros três tiveram vista solicitada.

Dentre as proposições que teve o parecer contrário do relator admitido está a de nº 3921/17, que versa sobre a extinção do Horário de Verão no Estado de Goiás. A proposta tem a autoria de Marlúcio Pereira (PSB) e relatório assinado pelo deputado Carlos Antonio (PSDB). Uma matéria de mesmo teor foi recentemente vetada pelo governador Marconi Perillo (PSDB).

Já o relatório favorável de Humberto Aidar (PT) à propositura de nº 3710/17, de iniciativa do deputado Karlos Cabral (PDT), teve pedido de vista solicitado pelo deputado Helio de Sousa (PSDB). A propositura visa regulamentar a tramitação de processos judiciais, tendo como parâmetro a contagem de prazos por dias úteis. O objetivo, segundo o propositor é unificar e preservar as normas processuais com atos da administração pública estadual de acordo com a legislação Federal.

Parecer favorável

Processo n º 4127/17 – Jeferson Rodrigues (PRB) - Institui no Estado a semana de conscientização sobre o uso racional da energia elétrica. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT).

Processo nº 3252/17 – Deputado Santana Gomes (PSL) -  Concede redução de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) das empresas contribuintes pelo regime de tributação pelo lucro presumido e lucro real na forma que especifica. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 3926/17 – Lincoln Tejota (PSD) - Fica denominado Professor Nion Albernaz, o prédio do Hemocentro de Goiás - HEMOGO, situado na Av. Anhanguera, Goiânia-GO. Relator: Dep. Carlos Antonio (PSDB).

Processo nº 3728/17 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Dia Estadual dos Vicentinos. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

Processo nº 3750/17 - Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Inclui, no calendário de eventos cívicos do Estado de Goiás, a festa da Divina Misericórdia, celebrada no Município de padre Bernardo no distrito de Mariópolis. Relator: Dep. Francisco Jr. (PSD).

Processo nº 4200/17 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dá denominação ao próprio público que especifica (Rivaldo Moreira dos Santos). Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 4195/17 – Isaura Lemos (PCdoB) - Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3918/17 - Helio de Sousa (PSDB) - Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o Dia de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estomago. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3753/17 – Dr. Antonio (PR) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Federal n° 13.111, de 25 de março de 2015, por empresas comercializadoras de veículos novos e usados no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3422/17 – Diego Sorgatto (PSB) - Disponibiliza na rede pública de saúde do Estado de Goiás, o exame de sangue CPK aos recém-nascidos, para diagnosticar a distrofia muscular de Duchenne. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 3895/17 - Diego Sorgatto (PSB) - Declara de utilidade pública a Associação Jovens Buscando Cristo (Asjbc).  Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 3703/17 -  Virmondes Cruvinel (PPS) - Institui o Mês Estadual "Janeiro Branco" dedicado a realização de ações educativas para difusão da saúde mental. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3481/17 - Delegada Adriana Accorsi (PT) – Tornar utilidade pública a Associação Goiana de Bandas e Fanfarras. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

Processo nº 4025/17 – Jeferson Rodrigues (PRB) - Concede título de cidadania a Alysson Francisco de Lima. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 3052/17 – Bruno Peixoto (PMDB) e Isaura Lemos (PCdoB) - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 4028/17 -  Jeferson Rodrigues (PRB) - Altera a Lei n. 19.330, de 03 de junho de 2016, que institui a Semana Estadual de Prevenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas e Valorização da Vida. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 3344/14 – Marlúcio Pereira (PSB) – Declara de utilidade pública a Casa de Apoio Paixão Pela Vida, com sede no município de Piracanjuba. Relator: Dep. Jean (PHS).

Processo nº 3502/17 – Francisco Jr (PSD) - Declara utilidade pública a Associação de pais, amigos e pessoas com deficiência de funcionários do banco do Brasil e da comunidade (APABB). Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 3478/17 – Lincoln Tejota (PSD) - Declara de utilidade pública o Centro Terapêutico Fica Vivo. Relator: Dep. Francisco Jr. (PSD).

Processo nº 4096/17 – Jean (PHS) - Denomina Rodovia Caminhada Ecológica a Rodovia GO-530, no trecho situado entre os municípios de Araguapaz e Aruanã. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

Processo nº 4099/17 – Delegada Adriana Accorsi (PT) -  Institui a campanha “Adote com Amor”, a qual deve ser instituída juntamente à Semana Estadual da Adoção que ocorre anualmente no mês de maio. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

Processo nº 3500/17 - Delegada Adriana Accorsi (PT) – Torna utilidade pública a Companhia de Teatro Novo Ato. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

Processo nº 4332/17 – Jean (PHS) – Denomina RODOVIA CAMINHADA ECOLÓGICA a Rodovia GO-164, no trecho situado entre os municípios de Faina e Araguapaz.  Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 3593/16 -  Francisco Oliveira (PSDB) - Denomina Rodovia Eloisa Teodoro de Souza, a Rodovia GO-320, que liga o Município de Cachoeira de Goiás ao Município de Ivolândia. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD). Pedido de vista solicitado pelo deputado Henrique Arantes (PTB).

Parecer contrário

Processo nº 4138/17 – Lincoln Tejora (PSD) - Dispõe sobre a isenção de multas aos condutores de veículos, nas funções que especifica. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 4197/17 – Isaura lemos (PCdoB) - Dispõe sobre a garantia aos profissionais do magistério de desconto em livros, periódicos e materiais didáticos correlatos vinculados à sua área de ensino e de atuação profissional. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 3891/17 – Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a criação de uma central de empregos para pessoas portadoras de necessidades especiais. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

Processo nº 3404/17 – Isso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a Obrigatoriedade aos responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol a fixar placa em local de fácil visibilidade, com os dizeres Diga não ao Racismo nos Estádios e Ginásios de Esporte do Estado de Goiás. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 2307/17 – Karlos Cabral (PDT) - Cria o "Programa Nascer da Cidadania" para registro dos dados biométricos de recém-nascidos. Relator: Dep. Santana Gomes (PSL).

Processo nº 3601/17 - Marlúcio Pereira (PSB) - Dispõe sobre a regulamentação da criação da "Escola Estadual de Tempo Integral CAIC Darcy Ribeiro - Aparecida de Goiânia/GO. Dep. Carlos Antonio (PSDB).

Processo nº 4139/17 – Major Araújo (PRP) - Dispõe sobre a obrigação de vigilância armada nos caixas eletrônicos de agências públicas e privadas e cooperativas de crédito estabelecidos em Goiânia. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 3754/17 – Bruno Peixoto (PMDB) - Institui regras e critérios para a fiscalização quanto ao uso de farol baixo acesso durante o dia, no perímetro urbano das rodovias estaduais. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Parecer pelo apensamento

Processo nº 3752/17 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de armas de fogo de calibre permitido por bombeiros militares, policiais civis e policiais militares. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Solicitação de vistas

Processo nº 3480/17 – O Centro de Assistência aos Radioacidentados, unidade de saúde da Secretaria de Estado da Saúde, passa a ser denominar-se "Centro de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves Ferreira". Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB), que foi pela sua aprovação. Pedido de vista solicitado pelo deputado Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 3534/17 – Francisco Jr (PSD) - Altera a Lei n° 16.209, de 17 de março de 2008, que Dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual. Relator: Carlos Antonio (PSDB), que foi pela sua rejeição. Vista solicitada pelos deputados Helio de Sousa (PSDB) e Francisco Jr (PSD).