O deputado Jeferson Rodrigues (PRB) propôs, por meio do processo n° 4595/17, a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em pet shops em todo o Estado.

O projeto obriga os estabelecimentos comerciais especializados em produtos e serviços para animais de estimação, denominadas “pet shops”, que prestem os serviços de banho e tosa em cães e gatos domésticos, a instalarem circuito interno de filmagem em suas dependências.

De acordo com o projeto, as gravações deverão ser armazenadas e guardadas adequadamente por 15 dias após a realização das mesmas. São considerados animais domésticos de pequeno e grande porte, cães e gatos. O estabelecimento que descumprir as normas estabelecidas estará sugeito a uma multa na quantia de R$ 1 mil, sendo que esse valor será revertido em prol de um fundo estadual indicado pelo Poder Executivo.

Em sua justificativa, o parlamentar afirma que a medida tende a inibir a prática de maus tratos aos animais, dando mais segurança e tranquilidade aos seus tutores e credibilidade aos estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de pet shops.