A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, com emenda apresentada em Plenário, o processo nº 4144/17, do Governo do Estado, que prorroga data-limite para que contribuintes possam gozar de medidas facilitadoras para negociar seus débitos com a Fazenda Pública Estadual. A matéria foi aprovada com subemendas do relator da matéria na CCJ, Simeyzon Silveira.

A Lei em vigor, nº 19.738/17, determina como data-limite 29 de setembro do corrente ano, que já passou. Com a nova redação, a data passa para 1º de dezembro. "A crescente procura de contribuintes que gostariam de ser beneficiados justificaria a prorrogação", diz o texto da matéria.