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Defensoria Pública do Estado de Goiás reivindica aumento salarial através de projeto de lei

A Defensoria Pública do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alego) o Projeto de Lei, n° 4880/17, que visa alterar o anexo único da Lei Estadual n° 16.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o regime de subsídio dos Defensores Públicos do Estado de Goiás.

Segundo a propositura, a remuneração dos defensores públicos goianos está bem aquém daquela dos membros integrantes das demais instituições que compõem o Sistema de Justiça, seja em nível estadual ou em nível federal, afirmando como justificativa o fato da importância dos cargos dos promotores de justiça, procuradores do Estado e dos defensores públicos de Goiás para o funcionamento da justiça brasileira.

De acordo com o projeto, o Supremo Tribunal Federal (STF) se coloca a favor do tratamento igualitário aos membros das diversas instituições que compõem o Sistema de Justiça ao afirmar que “embora os integrantes de tais carreiras não façam parte do Poder Judiciário, exercem funções essenciais à justiça. Logo, tal característica determina que se conferisse tratamento isonômico aos membros das carreiras jurídicas”, declara.

O projeto se encontra na Comissão Mista, e se aprovado será enviado ao Plenário para votação.

Assembleia em Tempo Real

25/09/2018

19:01 - Encerramento das atividades

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15:21 - Luis Cesar Bueno é contra cobrança de pedágio na região metropolitana da Goiânia

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15:11 - Oito vetos do Governo foram lidos no Expediente desta tarde

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14:30 - CCJ aprova projeto do deputado Carlos Antonio que inclui conselheiros tutelares no Ipasgo

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12:47 - Parlamentares votam projeto que institui atividade home office para servidores públicos

10:52 - Propostas de revisão salarial dos servidores do TCE e TCM serão votadas nesta terça-feira

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07:15 - Proposta apresentada no Programa Politizar é objeto de projeto em tramitação na CCJ

06:55 - Início das atividades

24/09/2018

19:00 - Encerramento das atividades

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