A Defensoria Pública do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alego) o Projeto de Lei, n° 4880/17, que visa alterar o anexo único da Lei Estadual n° 16.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o regime de subsídio dos Defensores Públicos do Estado de Goiás.

Segundo a propositura, a remuneração dos defensores públicos goianos está bem aquém daquela dos membros integrantes das demais instituições que compõem o Sistema de Justiça, seja em nível estadual ou em nível federal, afirmando como justificativa o fato da importância dos cargos dos promotores de justiça, procuradores do Estado e dos defensores públicos de Goiás para o funcionamento da justiça brasileira.

De acordo com o projeto, o Supremo Tribunal Federal (STF) se coloca a favor do tratamento igualitário aos membros das diversas instituições que compõem o Sistema de Justiça ao afirmar que “embora os integrantes de tais carreiras não façam parte do Poder Judiciário, exercem funções essenciais à justiça. Logo, tal característica determina que se conferisse tratamento isonômico aos membros das carreiras jurídicas”, declara.

O projeto se encontra na Comissão Mista, e se aprovado será enviado ao Plenário para votação.