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  • 06
  • Dez.
  • 2017
  • 16:35

Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento

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Contas aprovadas

Em reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, os deputados aprovaram matéria, encaminhada pelo TCE, que trata das contas de 2016 do Governo. Outros 8 projetos foram apreciados.

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento realizou reunião na tarde desta quarta-feira, 6, para deliberar um pacote de processos oriundos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e da União.  

O destaque ficou com o processo nº 2202/2017, encaminhado pelo TCE, que trata das contas do Governador do Estado de Goiás, referentes ao exercício de 2016.

Antes da apreciação final, o deputado Lívio Luciano (PMDB) apresentou uma ressalva ao processo e o deputado petista Luis Cesar Bueno emitiu parecer pela rejeição das contas. Contudo, o líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), apresentou voto em separado derrubando o parecer dos colegas, e, na sequência, seu parecer pela aprovação foi acatado por unanimidade.

Os integrantes da Comissão aprovaram também três processos relativos a contas anuais do Tribunal de Contas do Estado. O primeiro processo, de número 1949/14, apresenta as contas anuais do Fundo de Modernização do TCE, referentes ao exercício de 2013. O outro, de nº 1950/2014, trata das contas de 2013 da Corte. E no terceiro processo, de nº 1897/2015, constam as contas de 2014. 

Outros projetos aprovados:

Processo 1019/16 - Dep. Marlúcio Pereira - Institui que o traslado de corpos entre os municípios do Estado de Goiás não seja cobrado;

Processo 1425/16 - Dep. Francisco Jr. - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás;

Processo 3070/16 - Dep. Cláudio Meirelles - Isenta de ICMS os repelentes e inseticidas no período de duração de surtos de dengue, zika e febre chikungunya;

Processo 3230/16 - Dep. Diego Sorgatto - Dispõe sobre a participação das pessoas com deficiência em peças publicitárias de órgãos da administração pública direta ou indireta;

Processo 699/17 - Dep. José Vitti - Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2013, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao programa Habitar Melhor.

LOA 2018

O presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, Francisco Jr (PSD), informou neste encontro que termina hoje o prazo para os deputados apresentarem emendas ao Orçamento 2018. Com isso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano deve ser votada na próxima quarta-feira, que é o prazo para o relator Lincoln Tejota (PSD) apresentar o relatório da peça orçamentária.


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