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Recebe veto parcial projeto que reduz cálculo de imposto

Tramita na Casa de leis o Projeto nº4177/17 da Governadoria do Estado de Goiás que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 317/17, que concede redução de base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), na hipótese de transmissão de quaisquer bens ou direitos por doação.

De acordo com o Poder Executivo, a área correspondente a empreendimentos abrangidos pelo dispositivo em análise, considerando apenas o município de Aparecida de Goiânia, atinge aproximadamente 5.600.000 m². “Se supormos um preço por metro quadrado de R$ 300,00 a base de cálculo para fins de obtenção do valor do ITCD importa em R$ 1.680.000.000,00. Supondo alíquota média de ITCD de 5%, o valor aproximado da renúncia do imposto alcança a cifra de R$ 84 milhões”, explica.

Ainda ressalta que vários municípios goianos, alguns com forte presença de indústrias, possuem distritos industriais. “Assim a incorporação desses municípios ao cálculo fará com que o valor da renúncia seja muito maior”, justifica.

Observa-se ainda, segundo o governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), que as empresas beneficiárias dessas doações e potenciais beneficiários da isenção do imposto já são contempladas com diversos benefícios fiscais relacionados ao ICMS.

O veto parcial foi encaminhado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para a Diretoria Parlamentar para devida avaliação. 

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