Ir para o conteúdo principal

A- A+

Governo apresenta projeto com objetivo de dar maior eficiência à gestão pública em Goiás

Foi lido em Plenário, no expediente desta quarta-feira, 6, o projeto de lei n° 5012/17, de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), que dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível (CEAN) e dá outras providências. A proposta foi encaminhada à Secretaria de Apoio Legislativo que, por sua vez deverá encaminhá-la para análise dos parlamentares membros Comissão Mista nos próximos dias.

Segundo o Governador, a propositura tem assento no princípio constitucional de eficiência, como uma das diretrizes prioritárias do Estado, nas áreas de planejamento, orçamento, pessoal e finanças, patrimonial, contábil, pessoal, previdenciária, tributária e fiscal, entendida como a capacidade da Administração Pública de otimizar os meios e recursos disponíveis de forma a entregar mais e melhores serviços aos cidadãos, satisfazendo as demandas sociais, alinhados ao novo regime fiscal, estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 54 e 55, ambas de 2017.

Em justificativa apresentada, Marconi Perillo destaca que, na proposta, está definido então a criação da CEAN e ainda do plano de desenvolvimento de longo prazo para um horizonte de 20 anos (em elaboração pelo Governo Estadual), o qual prevê o mapeamento dos principais investimentos públicos e privados do Estado. O plano de desenvolvimento traz ainda uma visão de futuro para o Estado organizada por eixos de desenvolvimento e posição em relação a outros estados da Federação.

A proposta considera também a criação de uma Agenda Estratégica de Governo, através do Programa Goiás Mais Competitivo e Inovador, o qual está assentado como o conjunto de programas prioritários de Governo, com instrumentos de monitoramento e avaliação intensivos.

Além disso, será instituída a Carta de Serviços Públicos em todos os órgãos e entidades, com vista a informar aos cidadãos quais os serviços prestados, bem como a forma de acesso e quais os compromissos e padrões de atendimentos estabelecidos, promovendo a transparência e o controle social.

O projeto institucionaliza ainda o processo de seleção por capacitação e mérito (meritocracia) e define percentual de ocupação da estrutura básica por servidores de carreira (60%), nos moldes da União.

A CEAN tem a missão, em caráter consultivo e espontâneo, de assessorar o Governador do Estado no acompanhamento e na avaliação da gestão pública, com vista ao contínuo aperfeiçoamento da eficiência da Administração.

Para isso, a CEAN, conforme a proposta será composta por três representantes do Poder Executivo; um representante da Assembleia legislativa, indicado pelo seu Presidente; três representantes do ensino superior, indicados entre as instituições: federal, estadual e particular; três representantes do setor produtivo, indicados entre as seguintes entidades empresariais: Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), Federação da Câmara de Dirigentes lojistas do Estado de Goiás (FCDl), Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás (FAEG), Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás (FACIEG) e Associação Goiana da Micro e Pequena Empresa (AGPE); e por fim, um representante do Tribunal de Contas do Estado.

Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval da Comissão Mista da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.

Assembleia em Tempo Real

23/02/2018

19:05 - Encerramento das atividades

18:44 - Virmondes Cruvinel propõe criação do Fundo Estadual de Proteção e Bem-estar dos Animais

17:33 - Henrique Arantes propõe que presidiários paguem por suas despesas

16:51 - Cláudio Meirelles propõe dispensa de documentos para repasse de recursos aos municípios

15:53 - Governadoria altera lei que institui Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral

14:45 - Governo veta parte de projeto que autoriza recursos financeiros para uma ONG

13:26 - Governadoria visa instituir programa de suporte financeiro as universidades estaduais

12:10 - Relatório de realizações governamentais de 2017 está em análise na Comissão de Finanças

11:03 - Governadoria veta integralmente propositura sobre Conselho Estadual da Juventude

10:51 - Santo Antônio do Descoberto pode ganhar Colégio da Polícia Militar

10:01 - Governo veta parte de lei que cria Plano de Cargos dos servidores do Instituto Mauro Borges

09:26 - Governadoria homenageia ex-prefeito Nion Albernaz em trecho da Rodovia GO-080

08:47 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios poderá ser alterada

08:15 - Simeyzon Silveira anuncia novo encontro do Fórum do Setor Energético

07:11 - Governadoria propõe alterações e acréscimos em lei de regência do CAT

06:53 - Início das atividades

22/02/2018

18:51 - Encerramento das atividades

18:34 - Assembleia sedia encontro da Associação dos Advogados Criminalistas

17:40 - Governador veta alteração na Lei que cria o Fundo de Transportes na Agetop

16:41 - Em Santa Rita do Novo Destino, Conselho Tutelar necessita de carro

16:36 - Comissão Mista distribui processos e encerra reunião

16:27 - Plenário discute projeto que isenta municípios da exigência de certidões de adimplemento para repasse recursos do Estado

16:25 - Sessão extraordinária é encerrada e comissões são convocadas

16:22 - Imóveis com mais de 350 m² podem ser obrigados a instalar cisterna

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

Carregando...