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Governo apresenta projeto com objetivo de dar maior eficiência à gestão pública em Goiás

Foi lido em Plenário, no expediente desta quarta-feira, 6, o projeto de lei n° 5012/17, de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), que dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível (CEAN) e dá outras providências. A proposta foi encaminhada à Secretaria de Apoio Legislativo que, por sua vez deverá encaminhá-la para análise dos parlamentares membros Comissão Mista nos próximos dias.

Segundo o Governador, a propositura tem assento no princípio constitucional de eficiência, como uma das diretrizes prioritárias do Estado, nas áreas de planejamento, orçamento, pessoal e finanças, patrimonial, contábil, pessoal, previdenciária, tributária e fiscal, entendida como a capacidade da Administração Pública de otimizar os meios e recursos disponíveis de forma a entregar mais e melhores serviços aos cidadãos, satisfazendo as demandas sociais, alinhados ao novo regime fiscal, estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 54 e 55, ambas de 2017.

Em justificativa apresentada, Marconi Perillo destaca que, na proposta, está definido então a criação da CEAN e ainda do plano de desenvolvimento de longo prazo para um horizonte de 20 anos (em elaboração pelo Governo Estadual), o qual prevê o mapeamento dos principais investimentos públicos e privados do Estado. O plano de desenvolvimento traz ainda uma visão de futuro para o Estado organizada por eixos de desenvolvimento e posição em relação a outros estados da Federação.

A proposta considera também a criação de uma Agenda Estratégica de Governo, através do Programa Goiás Mais Competitivo e Inovador, o qual está assentado como o conjunto de programas prioritários de Governo, com instrumentos de monitoramento e avaliação intensivos.

Além disso, será instituída a Carta de Serviços Públicos em todos os órgãos e entidades, com vista a informar aos cidadãos quais os serviços prestados, bem como a forma de acesso e quais os compromissos e padrões de atendimentos estabelecidos, promovendo a transparência e o controle social.

O projeto institucionaliza ainda o processo de seleção por capacitação e mérito (meritocracia) e define percentual de ocupação da estrutura básica por servidores de carreira (60%), nos moldes da União.

A CEAN tem a missão, em caráter consultivo e espontâneo, de assessorar o Governador do Estado no acompanhamento e na avaliação da gestão pública, com vista ao contínuo aperfeiçoamento da eficiência da Administração.

Para isso, a CEAN, conforme a proposta será composta por três representantes do Poder Executivo; um representante da Assembleia legislativa, indicado pelo seu Presidente; três representantes do ensino superior, indicados entre as instituições: federal, estadual e particular; três representantes do setor produtivo, indicados entre as seguintes entidades empresariais: Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), Federação da Câmara de Dirigentes lojistas do Estado de Goiás (FCDl), Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás (FAEG), Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás (FACIEG) e Associação Goiana da Micro e Pequena Empresa (AGPE); e por fim, um representante do Tribunal de Contas do Estado.

Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval da Comissão Mista da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.

Assembleia em Tempo Real

25/09/2018

19:01 - Encerramento das atividades

18:54 - Álvaro Guimarães entrega Títulos de Cidadão Goiano nesta quarta-feira

17:12 - Saguão do Legislativo recebe exposição fotográfica "100% Nativos"

15:56 - Após deliberação da Ordem do Dia, José Vitti encerra sessão plenária

15:51 - Plenário derruba veto do Governo que trata da data-base dos servidores da Alego

15:42 - PEC do Orçamento Impositivo é aprovada pelo Plenário em primeira fase

15:24 - Isaura Lemos questiona cobrança de pedágio e serviços prestados por Organizações Sociais

15:21 - Luis Cesar Bueno é contra cobrança de pedágio na região metropolitana da Goiânia

15:17 - Seis deputados apresentam matérias na sessão ordinária desta 3ª-feira

15:11 - Oito vetos do Governo foram lidos no Expediente desta tarde

15:06 - José Vitti abre sessão ordinária desta terça-feira

14:51 - Comissão encerra trabalhos após limpar a pauta de vetos e proposituras

14:30 - CCJ aprova projeto do deputado Carlos Antonio que inclui conselheiros tutelares no Ipasgo

14:22 - Veto à isenção de pagamento do ITCD é derrubado pela CCJ

14:09 - Carlos Antonio abre reunião ordinária da CCJ no Auditório Solon Amaral

14:00 - Projeto contra a violência obstetrícia é submetido à sanção do Governador

12:47 - Parlamentares votam projeto que institui atividade home office para servidores públicos

10:52 - Propostas de revisão salarial dos servidores do TCE e TCM serão votadas nesta terça-feira

09:39 - Coral dos Servidores da Alego faz apresentação em instantes no CRER

08:50 - Abertura da exposição de fotografia "100% Nativos" acontece nesta terça-feira

07:30 - Deputados tem pauta extensa para sessão ordinária desta terça-feira, 25

07:15 - Proposta apresentada no Programa Politizar é objeto de projeto em tramitação na CCJ

06:55 - Início das atividades

24/09/2018

19:00 - Encerramento das atividades

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