Foi lido em Plenário, no expediente desta quarta-feira, 6, o projeto de lei n° 5012/17, de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), que dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível (CEAN) e dá outras providências. A proposta foi encaminhada à Secretaria de Apoio Legislativo que, por sua vez deverá encaminhá-la para análise dos parlamentares membros Comissão Mista nos próximos dias.

Segundo o Governador, a propositura tem assento no princípio constitucional de eficiência, como uma das diretrizes prioritárias do Estado, nas áreas de planejamento, orçamento, pessoal e finanças, patrimonial, contábil, pessoal, previdenciária, tributária e fiscal, entendida como a capacidade da Administração Pública de otimizar os meios e recursos disponíveis de forma a entregar mais e melhores serviços aos cidadãos, satisfazendo as demandas sociais, alinhados ao novo regime fiscal, estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 54 e 55, ambas de 2017.

Em justificativa apresentada, Marconi Perillo destaca que, na proposta, está definido então a criação da CEAN e ainda do plano de desenvolvimento de longo prazo para um horizonte de 20 anos (em elaboração pelo Governo Estadual), o qual prevê o mapeamento dos principais investimentos públicos e privados do Estado. O plano de desenvolvimento traz ainda uma visão de futuro para o Estado organizada por eixos de desenvolvimento e posição em relação a outros estados da Federação.

A proposta considera também a criação de uma Agenda Estratégica de Governo, através do Programa Goiás Mais Competitivo e Inovador, o qual está assentado como o conjunto de programas prioritários de Governo, com instrumentos de monitoramento e avaliação intensivos.

Além disso, será instituída a Carta de Serviços Públicos em todos os órgãos e entidades, com vista a informar aos cidadãos quais os serviços prestados, bem como a forma de acesso e quais os compromissos e padrões de atendimentos estabelecidos, promovendo a transparência e o controle social.

O projeto institucionaliza ainda o processo de seleção por capacitação e mérito (meritocracia) e define percentual de ocupação da estrutura básica por servidores de carreira (60%), nos moldes da União.

A CEAN tem a missão, em caráter consultivo e espontâneo, de assessorar o Governador do Estado no acompanhamento e na avaliação da gestão pública, com vista ao contínuo aperfeiçoamento da eficiência da Administração.

Para isso, a CEAN, conforme a proposta será composta por três representantes do Poder Executivo; um representante da Assembleia legislativa, indicado pelo seu Presidente; três representantes do ensino superior, indicados entre as instituições: federal, estadual e particular; três representantes do setor produtivo, indicados entre as seguintes entidades empresariais: Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), Federação da Câmara de Dirigentes lojistas do Estado de Goiás (FCDl), Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás (FAEG), Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás (FACIEG) e Associação Goiana da Micro e Pequena Empresa (AGPE); e por fim, um representante do Tribunal de Contas do Estado.

Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval da Comissão Mista da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.