O governador Marconi Perillo (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 5122/2017, protocolado em 11 de dezembro, que regulamenta a produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e). A proposta já está tramitando na Comissão Mista, mas ainda não tem relator escolhido pelo presidente Álvaro Guimarães (PR).

A nova CNH digital, incluindo requisitos de segurança, precisa ser aprovada e implantada até 1º de fevereiro de 2018, daí o pedido de urgência em sua tramitação. O projeto atende resolução editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e permite ao motorista requisitar a confecção da carteira em papel moeda ou por meio eletrônico.

No projeto enviado aos deputados, o chefe do Poder Executivo estabelece a taxa de R$ 189,91 para impressão da CNH em papel e de R$ 171,59 para o modelo eletrônico. Para obter as duas modalidades, o condutor terá de desembolsar taxa única de R$ 199,91.