A Assembleia Legislativa encerrou na noite dessa sexta-feira, 22, o período de autoconvocação extraordinária, aprovando durante a votação da Ordem do Dia, 194 processos. Entre eles: 11 projetos da Governadoria do Estado em segunda fase de discussão e votação e um em votação única; sete de deputados em votação final; 3 processos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em fase de votação única; um parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 171 vetos do Executivo, aprovados em bloco.

Entre os projetos da Governadoria foi aprovado o processo nº 3819/17, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) da Administração Pública Estadual para o exercício fiscal de 2018. A proposta define como serão aplicados e gastos os recursos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos independentes como Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) no ano que vem.

Além disso, foi aprovado o Processo Legislativo nº 3868/17, também do Executivo, que autoriza a concessão de seis trechos de rodovias estaduais para serem geridos pela iniciativa privada. Votaram contra a matéria os deputados: Paulo Cezar Martins, Bruno Peixoto, José Nelto e Wagner Siqueira, Lívio Luciano, pelo PMDB; Luis Cesar Bueno, Humberto Aidar e Delegada Adriana Accorsi pelo PT; Major Araújo (PRP) e Isaura Lemos (PCdoB).

A propositura do governador Marconi Perillo (PSDB) requisita autorização da Alego para conceder, mediante licitação na modalidade de concorrência pública, a prestação dos serviços de operação, manutenção, conservação, monitoramento e implantação de obras de infraestrutura, bem como de outras melhorias, nas rodovias estaduais GO-010, trecho entre Goiânia e entroncamento com a GO-330; GO-020 trecho entre Goiânia, Cristianópolis, Pires do Rio e Catalão; GO-060 trecho entre Goiânia, São Luiz de Montes Belos, Iporá e Piranhas; GO-070 trecho entre Goiânia e Cidade de Goiás, GO-080 entre Goiânia, São Francisco de Goiás até o entroncamento com a BR-153 e GO-213 trecho entre Morrinhos, Rio Quente e Caldas Novas.

Com este procedimento estes trechos de rodovias terão 15 praças de pedágio, cuja taxa deverá ser fixada em torno de R$5,00. A matéria prevê também que o tempo de concessão será de 35 anos. A matéria recebeu emendas dos deputados Francisco Oliveira, Francisco Jr, Daniel Messac e Marlúcio Pereira. 

Estas emendas fixaram prazo variáveis de duplicação dos trechos, obrigação da concessionária de construir um anel viário ligando a BR-153 à GO-080; prestação de serviços extras de manutenção, como urgência, guincho, socorro mecânico, telefone e pontos de apoio. A alteração proposta por Daniel Messac isenta do IPVA os carros com mais de 10 anos de uso. A emenda de Marlúcio Pereira proibe praça de pedágio num raio de 30 quilômetros de Goiânia (trevo a trevo). 

Outros processos aprovados:

Discussão e votação única

Processo 2804/17 – Governador do Estado de Goiás - Indica o nome de Jorge de Jesus Bernardo, para ser reconduzido ao Conselho Estadual de Educação, na condição de titular. Aprovado com 25 votos sim e zero votos não

Processo 1902/15 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Encaminha contas anuais do fundo de modernização do TCE, relativas ao exercício de 2014.

Processo 1642/16 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Encaminha contas anuais do fundo de modernização do TCE, relativas ao exercício de 2015.

Processo 2202/17 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Encaminha contas anuais do Governador do Estado de Goiás exercício 2016. Aprovado com 22 votos sim e seis votos não.

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 3866/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 11.651, de 26 dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.

Processo 5164/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera dispositivo da lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Processo 5165/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a alienação do imóvel que especifica, e dá outras providências.

Processo 5228/17 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás – Cepmg, que especifica e dá outras providências. (Unidade do Colégio Estadual de Goiás, em Sanclerlândia)

Processo 5229/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a transferência de recursos financeiros à Casa de Recuperação Desafio Jovem Resgate de Anápolis- GO.

Processo 4083/17 – Altera a lei nº 19.729, de 13 de julho de 2017, que autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências. 

Processo 5044/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Processo 4182/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Processo 3725/16 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a região metropolitana de Goiânia e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, e dá outras providências.

Processo 4200/17 – Deputado Iso Moreira - Dá denominação ao próprio público que especifica (Rivaldo Moreira dos Santos).

Processo 3729/17 – Deputado José Vitti - Altera a lei n° 16.198, de 17 de março de 2008, que dá denominação ao trecho rodoviário que especifica.

Processo 2866/17 – Deputado Marlúcio Pereira - Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado de Goiás

Processo 3730/17 – Deputado José Vitti - Dá a denominação ao trecho que especifica (rodovia Luiz de Lima Cruvinel).

Processo 3733/17 – Deputado José Vitti - Dá a denominação ao trecho que especifica (Rodovia Waldin Batista das Graças

Processo 1733/17 – Deputado Lissauer Vieira - Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica (Edson Cardoso Cruvinel o trecho da rodovia go-220, que liga o distrito de Caiapônia (Planalto Verde) ao município de Montividiu).

Processo 4205/17 – Deputado José Vitti - Concede título de cidadania a Breno Medeiros.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 3152/17 – Deputado Marlúcio Pereira - Autoriza a atuação de Guardas Municipais nas ocorrências de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Segurança Pública.

Primeira sessão extraordinária

Na primeira sessão extraordinária nesta sexta-feira, 22, às 16 horas, foram apreciados e votados 26 projetos de lei. Destes, 24 enviados à Assembleia Legislativa de Goiás pelo Governo do Estado foram aprovados em votação definitiva, o que significa que eles devem ser sancionados até o início do ano que vem.

Destaque para o projeto de lei nº 5093/17, que autoriza o Executivo a contrair empréstimo de R$ 600 milhões junto à Caixa Econômica Federal. O montante será aplicado no Programa Rodovia Estruturante, que implementa e reforma rodovias estaduais. Opostos ao empréstimo, Luis Cesar Bueno (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Humberto Aidar (PT), Lívio Luciano (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB) e Major Araújo (PRP) votaram contra o mesmo.

Ao justificarem o voto, os parlamentares reclamaram do fato do texto não especificar em quais rodovias os recursos serão aplicados, ou apresentar qualquer outro detalhamento e cronograma de trabalho. Há a suspeita também, por parte da oposição, de que as rodovias contempladas sejam as mesmas que serão, no ano de 2019, concedidas à iniciativa privada para cobrança de pedágio.  

Matéria que altera o valor de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) também foi aprovada. A expedição de CNH impressa em papel moeda, por exemplo, passará a ter o valor de R$ 189,91. Expedida por meio eletrônico ela saíra por R$ 171,59. Ao solicitar ambos os modelos, o contribuinte terá que arcar com R$ 199,91.

Declararam-se contrários ao texto os parlamentes José Nelto (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Paulo Cesar Martins (PMDB), Humberto Aidar (PT), Isaura Lemos (PCdoB) e Major Araújo (PRP). Ao discursarem eles afirmaram que as taxas do Detran-GO são as mais altas do Brasil, por isso não deveriam subir ainda mais.

Comemorado por membros tanto da oposição, quanto da base, o projeto de lei nº 5170/17 foi aprovado em definitivo. Ele institui, no Estado de Goiás, a Política Estadual de Agricultura Familiar. O texto estabelece conceitos, princípios e políticas públicas direcionadas à agricultura familiar, assim como cria o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, com a finalidade de garantir a contratação de financiamentos.

Ao subir à tribuna, Isaura Lemos (PCdoB) explanou sobre as dificuldades que os pequenos produtores enfrentam para inserir seus produtos na cadeia produtiva. Apesar de satisfeita, a deputada afirmou que a luta continua para que, quando sancionada, a lei saia do papel e seja aplicada com eficiência. A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) falou em “momento histórico em um ano tão difícil para o trabalhador brasileiro”, e lembrou que 70% dos alimentos que chegam às casas das famílias goianas são cultivadas por agricultores familiares.

Por fim foi aprovado o projeto de lei nº 5208/17, que institui programa de auxílio-alimentação de R$ 500,00 a servidores efetivos, comissionados, subsidiados, empregados e temporários de 32 órgãos e autarquias estaduais, com impacto orçamentário-financeiro de R$ 79,4 milhões anuais.

Fora as matérias da Governadoria acima citadas, durante a Ordem do Dia outras duas proposituras foram aprovadas, também em segunda votação, estando aptas à sanção do Governo do Estado.  A primeira, de nº 5045/17, é de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Ela solicita que o Distrito Judiciário de Bonópolis deixe de pertencer à Comarca de São Miguel do Araguaia, passando assim a integrar a Comarca de Porangatu. Por seu tamanho e proximidade, o município de Porangatu ofereceria melhores condições aos bonopolinos, favoráveis à mudança.

Segunda e última, a propositura de nº 5236/17, da Mesa Diretora a Assembleia Legislativa de Goiás, autoriza o Parlamento a filiar-se às entidades Associação Brasileira de Televisão e Rádio Legislativa (Astral) e Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel), e a pagar a anuidade por elas cobradas.  

Logo que finda a apreciação de matérias, o presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), declarou encerrada a sessão extraordinária desta tarde, convocando outra para os próximos 15 minutos. A pausa foi necessária para que projetos de lei apreciados em primeira votação na noite passada pudessem atingir o interstício regimental de 24 horas para entrar em segunda votação.

Seguem abaixo números e ementas de todas as matérias deliberadas:

GOVERNADORIA – 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 5168/17

Altera a Lei n° 19.569, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras previdências.

Processo 4809/17

Altera a Lei n° 19.319, de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do "Novo Programa Renda Cidadã" e dá outras providências.

Processo 4899/17

Concede pensão especial à pessoa que especifica.

Processo 5013/17

Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.

Processo 4902/17

Altera a Lei nº 13.194, de 26 de Dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

Processo 5124/17

Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica, ao Município de Corumbaíba e dá outras providências.

Processo 5166/17

Altera as Leis nºË¢ 17.664, de 14 de junho de 2012, e 18.360, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências. (Que dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR-).

Processo 5169/17

Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 5125/17

Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências.

Processo 5120/17

Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica. (Associação Quilombo Kalunga)

Processo 5121/17  

Autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às entidades que especifica e dá outras providências.

Processo 5094//17  

Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.

Processo 4899/17  

Concede pensão especial à pessoa que especifica.

Processo 5093/17  

Introduz alteração na Lei n° 19.655, de 29 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal -CAIXA- e dá outras providências.

Processo 5208/17

Institui o programa de auxílio-alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica.

Processo 4799/17

Dá denominação ao próprio público que especifica.

Processo 4902/17

Altera a Lei n° 19.071, de 22 de outubro de 2015.

Processo 4980/17

Introduz alterações nos art. 1º e 7º da Lei 15.640, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona, revigoradas e convalidados pelo art. 1°, inciso II, da Lei nº 16.934, de 12 de março de 2010, e dá outras providências.

Processo 5012/17

Dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível e dá outras providências.

Processo 5122/17

Altera o item A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO da Tabela Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário de Estado de Goiás.

Processo 5170/17

Institui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar e dá outras providências.

Processo 5232/17

Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.

Processo 5230/17

Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.

Processo 5250/17

Institui o Programa Bolsa-Artista e dá outras providências.

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE GOIÁS

Processo 5236/17

Autoriza a filiação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás às entidades que especifica.

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - OUTROS ÓRGÃOS

Processo 5045/17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Altera a tabela do anexo II da Lei n° 16.435, de 30 de dezembro de 2008, que modificou a Lei n° 9.129, de 22.12.1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.