A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Goiás recebeu, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 20, a primeira desde o recesso parlamentar, projetos de lei enviados por Poderes e órgãos da Administração Pública. A sessão desta tarde abre as atividades do último ano da 18ª Legislatura. A lista, composta por 23 matérias, foi lida em Plenário e encaminhada às comissões específicas. 

Os projetos do Governo:

Processo nº 5247/17 -  Dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás ocupados por organizações religiosas de qualquer culto.

Processo nº 5321/17 - Encaminha Convênios ICMS 74/17, 81/17, 101/17, 104/17, 106/17, 115/17, 125/17, 129/17, 131/17, e 132/17 ajustes SINIEF 1/17, 14/17, 17/17, e 18/17.

Processo nº 467/18 - Institui o Programa Dinheiro Direto no Campus - PROCAMPUS -, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás - UEG -, e dá outras providencias.       

Processo nº 466/18 - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica.   

Processo nº 465/18 - Institui a Comenda Professor Nion Albernaz e dá outras providências.

Processo nº 425/18 - Altera dispositivos do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018.       

Processo nº 424/18 - Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e trata dos órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências.   

Processo nº 410/18 - Transforma em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás - CEPMG - a unidade de ensino que especifica e dá outras providências.   

Processo nº 380/18 - Indica o nome de Elcivan Gonçalves França, para compor o Conselho Estadual de Educação.    

Processo nº 377/18 - Confere denominação à rodovia que especifica e dá outras providências.         

Processo nº 362/18 - Altera dispositivo da Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986.      

Processo nº 219/18 - Dispõe sobre o estabelecimento de programa estadual para promoção de competitividade e inovação e dá outras providências.   

Processo nº 141/18 - Autoriza o Estado de Goiás a receber do Município de Valparaíso de Goiás, em doação onerosa, os imóveis que específica.         

Processo nº 118/18 - Altera dispositivo de Lei n° 18.673, de 21 de novembro de 2014.  

Processo nº 96/18 - Introduz alterações da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 e dá outras providências.

Processo nº 78/18 - Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor e dá outras providências.

Vetos da Governadoria:

Processo nº 170/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei n° 439, de 22 de dezembro de 2017.         

Processo n° 5300/17 - Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 355, de 28 de novembro de 2017.

Processo n° 5319/17 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 415, de 22 de dezembro de 2017.

Processo n° 5320/17 – Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 410, de 21 de dezembro de 2017.

OUTROS ÓRGÃOS

Processo nº 396/18 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS      

Introduz alterações na Lei n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.   

Processo nº 286/18 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

Introduz alterações na Lei n° 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura de plano e carreiras dos servidores deste tribunal. 

Processo nº 85/18 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS           

Altera a Lei Complementar n° 103, de 1º de outubro de 2013, criando cargos e funções de confiança na estrutura organizacional de assessoramento do Ministério Público do Estado de Goiás para entender as demandas afetas ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás (CIRA-GO).