Plenário acata proposta para que municípios tenham menos exigências para assinar convênios com o Estado
A sessão ordinária dessa quinta-feira, 22, foi encerrada pelo presidente José Vitti (PSDB), logo após o início da apreciação da Ordem do Dia. Logo em seguida, foi convocada outra sessão, de caráter extraordinário, para proceder com os trabalhos.
Nessa Extra, o Plenário aprovou nove projetos de lei, sendo seis de parlamentares em fase definitiva de votação, um da Governadoria, em primeira fase de votação e dois pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A sessão extraordinária aconteceu, para que o projeto de lei nº 489/18, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), pudesse ser devolvido ao Plenário e incluído na pauta de votações. A matéria foi aprovada pela CCJ nesta tarde e dispõe sobre a dispensa de exigência de certos documentos para a transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais a municípios.
Na ocasião, o deputado autor da matéria subiu à tribuna para defender o projeto, falando em defesa dos 246 municípios goianos. “Infelizmente algumas gestões não cumpriram com a lei de responsabilidade, devendo prestações de contas ao Governo. Por conta de má gestão a população de alguns municípios perde, uma vez que, em outros municípios mais organizados, as obras chegam”, salientou Cláudio Meirelles.
O parlamentar ressaltou que esta seria uma segunda chance dada às prefeituras, o que estaria de acordo com projeto similar, aprovado ano passado. Como a matéria segue diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA), a proposta, caso aprovada em definitivo, permaneceria vigente até o final do exercício de 2018, sendo encerrada no dia 31 de dezembro.
“Trata-se de uma questão de ordem republicana: projeto que abre mão das certidões para que os municípios possam honrar com as obras que o Governo está oferecendo, para que possam realizar as obras tão almejadas pela população. Melhor do que para o Governo, isso é ótimo para o povo, que vai poder ter sua rua recapeada ou sua escola ou hospital reformados”, ponderou o deputado.
O projeto teve o parecer favorável, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aprovado pelo Plenário nesta tarde. Ele foi encaminhado para a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, após o que deverá retornar ao Plenário, em primeira fase de votação.
Outros processos apreciados:
Em segunda fase de discussão e votação
Processo 1162/17 – Deputado Karlos Cabral - Dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Goiás e dá outras providências.
Processo 849/15 – Deputado Talles Barreto - Torna obrigatória a instalação de cisternas em imóveis acima de 350m², no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
Processo 3404/15 – Deputada Del. Adriana Accorsi - Dispõe sobre a proibição das empresas prestadoras de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança. Processo apensado nº 2017000516. Autor: Deputado Bruno Peixoto.
Processo 333/16 – Deputado Francisco Jr - Institui no âmbito do Estado de Goiás o Selo Verde Ambiental, e dá outras providências.
Processo 1019/16 – Deputado Marlúcio Pereira - Institui que o traslado de corpos entre os municípios do Estado de Goiás não seja cobrado.
Processo 1425/16 – Deputado Francisco Jr - Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Em primeira fase de discussão e votação
Processo 141/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o Estado de Goiás a receber do município de Valparaíso de Goiás, em doação onerosa, os imóveis que específica.
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Processo 1159/17 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Estadual somente efetivar a entrega de imóveis provenientes de programas habitacionais com as existências, na respectiva localidade, de unidade básica de saúde pública e escola pública para atendimento dos novos moradores. À Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.