Por meio do Ofício Mensagem nº 185/18, o governador Marconi Perillo (PSDB) informa à Assembleia Legislativa que decidiu vetar parcialmente Autógrafo de Lei que autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade Ministério Pão e Vida.

A proposta original, era para o Governo autorizar o repasse de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a Organização sem fins lucrativos, para adquirir uma van para possibilitar o transporte de pessoas em situação de vulnerabilidade social e em tratamento para dependência química e alcoólica. O projeto ainda citava que para tal benesse seria necessário a contrapartida em bens e serviços para o Governo.

O chefe do Poder Executivo Estadual tomou a iniciativa de vetar parcialmente, após constatar que ao tratar de matéria diversa daquela constante do projeto encaminhado a esse Parlamento, a emenda afrontou o disposto no artigo 6°, inciso lI, e o artigo 16, parágrafo único, todos da Lei Complementar estadual n 33, de 1° de agosto de 2001, segundo os quais a lei não conterá matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, e ainda, que os projetos de lei de iniciativa reservada podem ser objeto de emenda parlamentar desde que não provoquem aumento de despesa e mantenham pertinência temática em relação ao projeto original.

Ainda constatou que a emenda transgride os artigos 20, S 1°, li, "b", e 21, I, da Constituição Estadual, que assim prescrevem: "Artigo 21. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos: I - de iniciativa privativa do Governador, ressalvado o disposto no artigo 166, 99 3° e 4° da Constituição da República."

O veto à propositura tramita na Assembleia Legislativa, por meio do Processo Legislativo nº 174/18, que se encontra na Diretoria Parlamentar e encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo.