A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta terça-feira, 13, para apreciar 29 processos legislativos. Destas proposituras, cinco são vetos oriundos da Governadoria do Estado que estão aptos a apreciação dos membros da Comissão. Dois destes processos têm parecer pela rejeição do veto e outros três pela manutenção. Na pauta da reunião constam ainda 14 processos parlamentares para serem distribuídos e 10 aptos a serem apreciados, sendo 9 matérias com parecer favorável do relator e uma com parecer contrário.

A Comissão é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e composta pelos deputados titulares Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr. (PSD), Simeyzon Silveira (PSC), Jean (PHS), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (MDB).

São suplentes os deputados Carlos Antonio (PSDB), Cláudio Meirelles (PR), Marlúcio Pereira (PSB), Marquinho Palmerston (PSDB), Nédio Leite (PSDB), Virmondes Cruvinel (PPS), Lincoln Tejota (PSD), Jeferson Rodrigues (PRB), Karlos Cabral (PDT), Wagner Siqueira (MDB) e Luis Cesar Bueno (PT).

Dentre os processos com parecer favorável do relator e, portanto, com possibilidade de ser aprovado, destaca-se o de n°5242/17, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que dispõe sobre a celebração de convênio com hospitais da rede privada para atendimento a gestantes de alto risco.

Segundo a propositura, o Estado de Goiás deverá garantir a internação de gestantes de alto risco, em hospitais da rede privada, quando constatada a inexistência de vaga em hospitais da rede pública, no perímetro de até 100 km no município de residência da gestante.

O projeto define gravidez de alto risco como aquela na qual o risco de doença ou de morte antes ou após o parto é maior que o habitual, tanto para a mãe como para o concepto. Para identificar uma gravidez de alto risco, o médico deverá avaliar a gestante para determinar se ela apresenta condições ou características que a tornam (ou seu feto) mais propensos a adoecer ou a morrer durante a gestação. A identificação de uma gravidez de alto risco assegura que a gestante que mais precisa de cuidados médicos os receba.

Bruno Peixoto acredita que um cuidado maior deve ser demandado às gestantes que se encontrem nestes casos. “Toda gestação traz em si um risco para a mãe ou para o feto. No entanto, em pequeno número delas esse risco está muito maior e é então incluído entre as chamadas gestações de alto risco, que devem ser acompanhadas com maior cautela.”

Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, ter a sanção do Governador.

Confira todos os projetos de lei que estão na pauta:

VETOS REJEIÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 4893/17 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 306 de 26 de setembro de 2017. 07.12.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 07.12.17 – PARECER REJEIÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 4981/17 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 345, de 26 de outubro de 2017. 07.12.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 07.12.17 – PARECER REJEIÇÃO DO VETO

VETOS REJEIÇÃO PARCIAL (CCJ) VETOS MANUTENÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 5319/17 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 415, de 22 de dezembro de 2017. 27.02.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 27.02.18 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 171/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 413, de 21 de dezembro de 2017. 27.02.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 27.02.18 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO

PROCESSO Nº 0173/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 449, de 22 de dezembro de 2017. 27.02.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 07.02.18 – PARECER MANUTENÇÃO VETO

DISTRIBUIÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 4441/17 DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA Declara de utilidade pública o “Clube Esportivo de Campinorte – CESCAMP”

PROCESSO Nº 0787/18 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das comarcas do Estado de Goiás, a possibilidade de remição de pena pela leitura.

PROCESSO Nº 0788/18 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Ficam autorizados os professores e alunos da rede de educação pública e privada a lerem trechos bíblicos de forma facultativa em salas de aula.

PROCESSO Nº 0789/18 DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA Dá livre acesso aos atletas e ex-atletas profissionais de futebol nas praças esportivas do Estado.

PROCESSO Nº 0791/18 DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a fixação de cartazes na parte externa dos elevadores públicos e privados no ambiente do Estado de Goiás alertando na forma que menciona e dá outras providências.

PROCESSO Nº 0792/18 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR “Altera a lei nº 926, de 13 de novembro de 1953”

PROCESSO Nº 0793/18 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR “Garante o direito a educação e aprendizagem, no âmbito do Estado de Goiás”.

PROCESSO Nº 0794/18 DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a substituição do canudo de plástico pelo de papel biodegradável e/ou reciclável em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 0795/18 DEPUTADO FRANCISCO DE Oliveira - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Ipademm), com sede no município Morrinhos-Go.

PROCESSO Nº 0796/18 DEPUTADO HELIO DE SOUSA Altera a lei nº 18.972, de 23 de julho de 2015, que dá denominação ao próprio público que especifica (segundo Braoios martinez) as unidades estaduais de saúde especializada – use e (Antônia Rodrigues Correia) os ambulatórios médicos de especialidades do use, situados no município de Goianésia-Go

PROCESSO Nº 0797/18 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre o procedimento de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 0798/18 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos permitidos ás farmácia e drogaria no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 0799/18 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Cria a política de atendimento ás gestantes do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 0535/18 DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Dá denominação ao trecho da rodovia que especifica (Rodovia Daniel Antônio de Sousa). A rodovia Go-230, que liga o município de Matrinchã ao distrito e Lua Nova. 27.02.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 27.02.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 0800/18 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Estabelece que hospitais e maternidades do Estado de Goiás ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4097/17 DEP. PAULO CÉZAR MARTINS Institui a obrigatoriedade de implementação do cartão eletrônico para acesso de pessoas com deficiência ao serviço público de transporte coletivo. 19.10.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 19.10.17 – PARECER FAVORÁVEL 01.03.18 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 5242/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a celebração de convênio com hospitais da rede privada para atendimento a gestantes de alto risco, quando constatada a inexistência de vaga em hospitais da rede pública, conforme especifica. 20.02.18 – Relator – Dep. Jean 20.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 5140/17 DEP. MARQUINHO PALMERSTON Institui a política de atenção à saúde “Goiás Sorridente”. 20.02.18 – Relator – Dep. Jean 20.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 5134/17 DEPUTADO ISO MOREIRA Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação dos moradores do Município de Posse). 20.02.18 – Relator – Dep. Jean 20.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4434/17 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Dispõe sobre disponibilização de local adequado de descanso aos profissionais da enfermagem. 14.11.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 07.03.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0641/18 DEP. ELIANE PINHEIRO E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Caio de Sousa Pereira Lima). 01.03.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 01.03.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0534/18 DEPUTADO HELIO DE SOUSA Dá denominação ao próprio público que especifica (Rodovia “Rosa Maria Marins”). A rodovia Go-320, do entroncamento da BR – 153 até a cidade de Goiatuba. 27.02.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 27.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 5114/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Altera a lei nº14.072, de 28 de dezembro de 2001, que “impede no âmbito do Estado de Goiás a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor” e dá outras providências. 20.02.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 20.02.18 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 0563/18 DEP. MARLÚCIO PEREIRA E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Joelma da Silva Mendes). 01.03.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 01.03.18 – PARECER FAVORÁVEL