Ir para o conteúdo principal

A- A+

Luis Cesar Bueno quer tornar obrigatória vistoria de obras públicas

A vistoria de obras é uma atividade na construção civil que possui caráter preventivo — ou seja, busca atestar a qualidade e conformidade dos serviços antes que algum problema ou imprevisto aconteça. A realização da vistoria é fundamental para resguardar a sociedade de acidentes e tragédias. Mesmo com tanta importância, muitas obras, que pela sua natureza necessitam ser vistoriadas periodicamente, a fim de assegurar segurança à sociedade, deixam de receber essa atenção.

Com base nesses argumentos o deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou projeto de lei que torna obrigatória a realização de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações públicas, em todo o território estadual, bem como a observância das regras de manutenção preventiva e corretiva de danos à população.

O artigo 2º da propositura diz que em caso de obras que necessitem periodicamente de vistoria deverão ser instaladas placas permanentes com as datas das últimas cinco vistorias e de realização das próximas, telefone do órgão e do agente responsável pela vistoria. O artigo 3º prevê que as vistorias devem ser realizadas a cada cinco anos em edificações públicas com até 20 anos de construção e a cada três anos em construções de mais de 20 anos.

O projeto ainda estabelece que o profissional ou empresa responsável pela vistoria deverá elaborar, ao seu término, laudo pericial circunstanciado sobre o estado de conservação da edificação que deve ser registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) que, ao detectar falhas na edificação, deverá notificar órgãos como Ministério Público Estadual (MPE-GO), Defesa Civil e Corpo de Bombeiros.

Ao apresentar justificativa para o projeto, Luis Cesar Bueno destaca que a proposta pretende minimizar os danos que a ausência de manutenções periódicas causa à segurança e a estabilidade de edificações públicas. O parlamentar acrescenta ser dever constitucional do Estado, conforme está disposto no caput do artigo 50 da Constituição Federal, garantir a segurança a toda sociedade brasileira, incluindo nessa noção o direito de transitar em vias públicas e permanecer em locais de convivência coletiva sem riscos à sua integridade física.

O projeto tramita na Assembleia Legislativa por meio do Processo Legislativo nº 0830/18. A iniciativa parlamentar foi aprovada preliminarmente e encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será designado relator para emissão de parecer pela aprovação ou rejeição com base nos fundamentos de constitucionalidade.

Assembleia em Tempo Real

25/09/2018

08:50 - Abertura da exposição de fotografia "100% Nativos" acontece à tarde

07:30 - Deputados tem pauta extensa para sessão ordinária desta terça-feira, 25

07:15 - Proposta apresentada no Programa Politizar é objeto de projeto em tramitação na CCJ

06:55 - Início das atividades

24/09/2018

19:00 - Encerramento das atividades

18:45 - Exposição 100% Nativos será aberta nesta terça-feira, 25

17:24 - Deputados aplaudem projeto que obriga trabalhador a realizar exame da diabetes mellitus

16:13 - Servidores participaram da segunda turma da Oficina de Tecnologias e Atendimento ao Público

16:01 - Projeto que obriga escolar a adaptarem parte de seu mobiliário vai a primeira votação em Plenário

14:10 - CCJ aprecia projeto que destina 20% das vagas de concursos públicos à população negra

12:03 - Em pauta projeto de lei que transfere terminais rodoviários do Estado para municípios

10:38 - Executivo veta artigos da lei que institui a Semana Estadual da Economia Solidária

09:02 - Turma 2 da oficina "Tecnologias e Atendimento ao Público" inicia na tarde desta segunda-feira

07:19 - Projeto proíbe comercialização de produtos ópticos em estabelecimentos irregulares

06:45 - Início das atividades

21/09/2018

18:53 - Encerramento das atividades

18:45 - Exposição 100% Nativos acontece na próxima semana

16:04 - Marlúcio Pereira propõe a permanência de brigadas de incêndios em todos os museus de Goiás

13:58 - Governador veta projeto de isenção de ICMS para pessoas com deficiência

12:18 - No Dia do Auditor Fiscal, categoria promove debate sobre dívida pública

11:03 - Governo veta desconto de tarifa por metas de consumo de água e esgoto

09:08 - Auditório Costa Lima é palco, em instantes, de evento em comemoração ao Dia do Auditor Fiscal

07:23 - Sancionada Lei que cria regime especial de atendimento à mulher vítima de violência doméstica

06:40 - Início das atividades

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

Carregando...