A Sessão Ordinária dessa terça-feira, 13, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 17 projetos de lei, sendo: um da Governadoria do Estado em fase de votação definitiva; sete em primeira fase de discussão e votação; e mais nove projetos de deputados estaduais, todos em discussão e votação inicial.

Dentre os processos do Executivo, o que foi aprovado em fase final é o de nº 0467/18, que institui o Programa Dinheiro Direto no Campus (Procampus) no âmbito da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Segundo a Governadoria, o objetivo é prestar assistência financeira, em caráter suplementar, mediante repasses financeiros destinados à cobertura de despesas correntes e de Capital, de manutenção e pequenos investimentos, construção reforma e ampliação dos Campi e desenvolvimento de projetos acadêmicos.

Além disso, a matéria prevê que a fiscalização dos recursos financeiros relativos ao Procampus compete ao Conselho Fiscal do Conselho de Gestão, à Assembleia Legislativa, ao Sistema de Controle Interno da UEG, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás e à Controladoria Geral do Estado, mediante a realização de auditorias, inspeções e estudos, sempre que se fizer necessário.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 4154/17 – Governador em Exercício - Dispõe sobre a revogação da lei nº 19.576, de 06 de janeiro de 2017, que institui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja –FICS, e dá outras providências.

Processo 96/18 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações da lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 e dá outras providências, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias.

Processo 362/18 – Governador do Estado de Goiás - Altera dispositivo da lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (Funproge).

Processo 377/18 – Governador do Estado de Goiás - Confere denominação à rodovia GO-08, no trecho compreendido entre os municípios de Goiânia e Nerópolis/ BR-153, passando a denominar-se Rodovia Prefeito prof. Nion Albernaz.

Processo 568/18 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS na situação que especifica.

Processo 643/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, a área de terras que especifica ao município de Trombas e dá outras providências.

Processo 772/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – Detran, a doar veículos ao donatário que indica e dá outras providências.

Processo 758/17 – Deputada Isaura Lemos - Torna obrigatório às entidades desportivas sediadas no Estado de Goiás a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino à atletas menores de 18 (dezoito) anos a elas vinculados. Reconstituído em 21/09/2017.

Processo 3713/16 – Deputado Francisco Jr - Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimos a empresas ou pessoas jurídicas para aquisição de bicicletas ou construir bicicletários para o uso dos funcionários.

Processo 699/17 – Deputado José Vitti - Altera a lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor.

Processo 877/17 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a delegacia especializada em maus tratos nos animais por eles atendidos, e dá outros providências.

Processo 2441/17 – Deputado Daniel Messac - Declara de utilidade pública o Instituto Solidariedade de Crixás, com sede no município de Crixás - GO.

Processo 1581/17 – Deputado José Nelto - Declara de utilidade pública a Associação Centro de Cultura Viva, com sede no município de Chapadão do Céu - GO.

Processo 3479/17 – Deputado Karlos Cabral - Altera a lei n° 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde, e dá outras providências.

Processo 4814/17 – Deputado Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a Associação Grupo de Teatro Bastet, com sede no município de Goiânia - GO.

Processo 4817/17 – Deputado Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a Associação Infantil Dona Lourdes de Mello, com sede em Goiânia - GO.