Em apreciação durante a Ordem do Dia desta quinta-feira, 15, o projeto de lei nº 362/18 foi aprovado em votação definitiva. Do Governo do Estado, ele modifica dispositivo da Lei nº 10.067/86, que cria a o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (Funproge).

A mudança tem por objetivo autorizar o Funproge a custear locação de imóvel que será destinado ao funcionamento da Procuradoria, uma vez que, no momento, não haveria recurso suficiente para a construção de sede própria. O atual prédio onde o órgão se encontra estaria deteriorado elétrica e estruturalmente, colocando em risco a segurança e o conforto dos servidores.