Durante sessão ordinária desta quinta-feira, 15, o Plenário apreciou em segunda e definitiva fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 568/18, de autoria do Governo de Goiás. Por falta de quórum qualificado para sua deliberação, ele foi transferido para a votação da Ordem do Dia da próxima sessão plenária, a ser realizada na terça-feira, 20.

O texto em questão propõe a dispensa de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, da Celg Distribuição S.A (Celg-D).

De acordo com a proposta, essa isenção é referente a fatos ocorridos até 27 de janeiro de 2015 e se limita ao montante correspondente às obrigações assumidas pelo Estado, nos termos da Lei nº 17.555, de janeiro de 2012. “A dispensa de que trata esta Lei não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas”, afirma o governador Marconi Perillo (PSDB).

Destaca-se, ainda, no texto constante deste processo legislativo que, para a Celg utilizar do benefício da extinção do crédito, “é condicionante que não haja questionamento da incidência do ICMS, judicial ou administrativamente, além da desistência formal de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública Estadual, visando ao afastamento de sua cobrança”.

Durante a fase de discussão e votação desta matéria governamental, os deputados Luis Cesar Bueno (PT), Major Araújo (PRP) e José Nelto (MDB) usaram 10 minutos cada para discuti-la na tribuna de oposição. Todos se manifestaram contra a proposta.

Luis Cesar afirmou que a proposta é inconstitucional. “A Celg já foi vendida. Portanto ela agora é uma empresa privada. O que o povo goiano paga relativo ao consumo de energia vai para a Itália”, explica.

O parlamentar continuou o discurso enfatizando que “não é justo pedir o meu voto para um projeto que visa anistiar o ICMS da Celg. Esse imposto é importante para aumentar a receita dos prefeitos", concluiu.

Major Araújo afirmou que a oposição já alertou sobre a questão. E relembrou que o Governo do Estado isentou a antiga Celg de impostos por 29 anos e agora o processo visa isentar a Celg de impostos do passado. "Não se concebe tantos privilégios para uma empresa. Ela não comprou, ela ganhou. O que a empresa pagou para o Estado ela recebeu muito mais, são 50 bilhões de isenções futuras e agora 2 bilhões. Esse processo assim como os outros relativos a Celg é repugnante, é indecoroso", afirmou. 

José Nelto (MDB) fez duras críticas a privatização da Celg e ressaltou que durante seus três anos de mandato deu uma grande contribuição para derrotar e pôr fim ao “Marconismo” no Estado. “Essa é a minha grande contribuição para essa Casa e para o povo Goiano”, afirmou e lembrou que nenhum dos deputados da oposição votaram a favor desta matéria e apontou a medida como o “maior crime da história de Goiás”.

Relembrou suas idas a Brasília, juntamente com o deputado Daniel Vilela (MDB), deputado Pedro Chaves (MDB) e senador Ronaldo Caiado (DEM), em busca de providências contra a privatização da empresa. “Essa Casa aprovou, contra o meu voto, e deram 30 anos de isenção do ICMS para a empresa Enel. Essa empresa não paga, mas a dona de casa, os aposentados, e os trabalhadores, todos esses pagam 34%”, destacou.  

O parlamentar questionou as razões pela qual o governador Marconi Perillo (PSDB) não encaminha à Assembleia Legislativa um projeto de Lei que tenha por objetivo “isentar do pagamento de energia a família de um aposentado que tenha consumido até 100 kHw”, por exemplo. Para ele, muitos não tem, sequer, energia em suas casas pois “o preço é caro. Goiás é o Estado de água e energia mais caras do país e presta o pior serviço”, afirmou.