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Governo veta projeto que modificava Código Tributário

23 de Abril de 2018 às 09:19

O governador José Eliton (PSDB) vetou integralmente o projeto de lei que pretendia alterar a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. O projeto original previa a mudança de redação do inciso IV do Art. 94 da referida Lei.

A nova redação proposta seria: “IV - destinados ao uso de pessoa com deficiência, inclusive autista, mesmo sem fabricação ou adaptação específica, cujo valor não seja superior ao estabelecido para a isenção do ICMS e limitada a isenção a um veículo por proprietário;”

O veto integral foi justificado pela falta de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da ampliação do benefício fiscal, neste caso, ICMS dos carros.

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