Governo veta projeto que modificava Código Tributário
O governador José Eliton (PSDB) vetou integralmente o projeto de lei que pretendia alterar a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. O projeto original previa a mudança de redação do inciso IV do Art. 94 da referida Lei.
A nova redação proposta seria: “IV - destinados ao uso de pessoa com deficiência, inclusive autista, mesmo sem fabricação ou adaptação específica, cujo valor não seja superior ao estabelecido para a isenção do ICMS e limitada a isenção a um veículo por proprietário;”
O veto integral foi justificado pela falta de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da ampliação do benefício fiscal, neste caso, ICMS dos carros.