Deputados aprovam processo que altera Lei Orgânica do TCE
Os deputados aprovaram em primeira votação o processo n. 5226/17, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, que altera a Lei Estadual de n.º 16.168/07. A matéria trata da exigência contida na Lei Orgânica desta Casa, a qual prevê a análise e registro dos atos de desligamento (exoneração, rescisão e demissão) dos servidores estaduais, previsão essa inexistente na ordem da Constituição do Estado ou na Carta Magna.