Os deputados aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei n° 1845/17, de autoria do ex-deputado Santana Gomes (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes por sistema de senhas em TV ou painéis, a adotarem também a chamada por voz, informando o número de senha e o número do guichê de atendimento, bem como impressão de senhas em braile.

O parlamentar justifica sua iniciativa alegando que o Estado de Goiás conta com um número significativo de deficientes visuais e que nos dias de hoje, após transpor vários e vários obstáculos, de acessibilidade, os deficientes visuais adentram os estabelecimentos comerciais e deparam-se com mais um grande obstáculo, que seria a falta de adaptação do sistema de senhas de espera.

“Os deficientes visuais, portanto, não têm condição de identificar a numeração disposta nas senhas impressas, desse modo ou necessitam solicitar o auxílio de funcionários dos estabelecimentos ou até mesmo de estranhos que estejam no local, ou ainda, necessitam ser acompanhados por outras pessoas para lhes auxiliarem”, explica Santana Gomes.

O deputado afirma que as senhas impressas deveriam então contar com impressão em braile, para atender as necessidades desse público, o que facilitaria o desenvolvimento de suas atividades cotidianas.

O deputado leva em conta ainda no projeto que as dificuldades enfrentadas pelos deficientes visuais não param na questão da senha impressa de forma inadequada. Por isso, a proposta do parlamentar determina, ainda, que a chamada das senhas nos painéis e TVs, que na grande maioria dos estabelecimentos, conta apenas com um sinal sonoro, seja substituído pela chamada por voz, permitindo ao usuário identificar auditivamente o número da senha e o guichê de atendimento.