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Segue para segunda votação projeto que prevê desconto na emissão de CNH

Durante a sessão extraordinária realizada na última quinta-feira, 5, os parlamentares da Casa aprovaram, em primeira discussão e votação, o projeto de lei   3533/17 de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSD), que visa estabelecer, para pessoas de baixa renda, um desconto de vinte por cento na emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A segunda votação da matéria acontecerá no mês de agosto, quando os deputados retornam do recesso parlamentar.

Para que o desconto seja concedido no Estado, a propositura prevê que o beneficiário deverá ter renda máxima de um salário mínimo por mês e apresentar o respectivo comprovante com os documentos exigidos pela legislação de trânsito em local a ser definido pelo Detran/Go.

“É fato notório que existem muitas pessoas no Brasil que não possuem condições de pagar as taxas regulares para se obter a tão aguardada Carteira Nacional de Habilitação (...) também é importante frisar que tal propositura visa estabelecer a necessária justiça social àqueles que possuem uma condição financeira incipiente e que necessitam de regulamentar sua condição de condutor habilitado”, argumentou o parlamentar.

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