Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deverá ser apreciado em Plenário, com o retorno das reuniões após o recesso parlamentar, o Projeto de Lei de número 977/18, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD), que institui normas de proteção ao consumidor que participa de programas de vantagens mediante a pontuação acumulada.

De acordo com o projeto, essas informações poderão ser disponibilizadas por meio de um endereço eletrônico ou diretamente no estabelecimento comercial, mediante a simples solicitação. No ato, o solicitante deverá portar documento de identificação.

A matéria especifica que o prazo de vencimento da pontuação dos clientes deverá ser de, no mínimo, dois anos, contados a partir da data em que for creditado. O documento prevê ainda que o consumidor deverá ser notificado com antecedência de 60 dias antes da expiração de seus pontos.

No caso de extinção do programa, além do resgate de prêmios a empresa responsável deverá conceder ao consumidor a possibilidade de transferir os seus pontos para outro programa de fidelidade.

Para o parlamentar, “tendo em vista as diversas reclamações dos usuários junto aos órgãos de defesa do consumidor e as consequentes disputas judiciais, a proposta busca estabelecer alguns critérios aos fornecedores de bens ou serviços que utilizam programa de resgate de prêmios”. Francisco Jr acredita que o Estado não pode se afastar de estabelecer parâmetros que norteiem essas relações.

Vale ressaltar que em caso de divergência de informações sobre a pontuação, o cliente deverá apresentar ao fornecedor do serviço o comprovante fiscal contendo seu nome e CPF para que seja realizada as devidas correções.

Para se tornar lei, o projeto precisa, além de receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.