Os parlamentares aprovaram, em segunda discussão e votação, o projeto de lei  nº 3533/17, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSD), que visa estabelecer, para pessoas de baixa renda, um desconto de 20% na emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A matéria segue, agora, para sanção da Governadoria. 

Para que o desconto seja concedido no Estado, a propositura prevê que o beneficiário deverá ter renda máxima de um salário mínimo por mês e apresentar o respectivo comprovante com os documentos exigidos pela legislação de trânsito em local a ser definido pelo Detran/Go.

“É fato notório que existem muitas pessoas no Brasil que não possuem condições de pagar as taxas regulares para se obter a tão aguardada Carteira Nacional de Habilitação (...) também é importante frisar que tal propositura visa estabelecer a necessária justiça social àqueles que possuem uma condição financeira incipiente e que necessitam de regulamentar sua condição de condutor habilitado”, argumentou o parlamentar.