Ir para o conteúdo principal

Entrevista com Presidente

A- A+

José Vitti defende aprovação da PEC do Orçamento Impositivo até o mês de outubro, antes do pleito eleitoral

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), prevê que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de iniciativa da Mesa Diretora, que institui o Orçamento Impositivo no âmbito da administração estadual, deve ser aprovada no Plenário Getulino Artiaga antes do encerramento do período eleitoral ou no mais tardar na primeira quinzena de outubro.Durante a sessão desta quarta-feira, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Álvaro Guimarães (DEM), fez um apelo aos colegas de Parlamento, para que seja feito um esforço concentrado na sessão da próxima terça-feira, para que a PEC seja apreciada em plenário, para discussão e votação em primeira fase. A Propositura foi aprovada na CCJ durante a reunião da última terça-feira.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), prevê que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de iniciativa da Mesa Diretora, que institui o Orçamento Impositivo no âmbito da administração estadual, deve ser aprovada no Plenário Getulino Artiaga antes do encerramento do período eleitoral ou no mais tardar na primeira quinzena de outubro. “Não existe motivo para termos uma votação acelerada dessa matéria. Mas tanto a situação quanto a oposição comungam da importância do orçamento impositivo para a Casa, que deseja e quer aprovar essa matéria”, revelou.

Na sessão desta quarta-feira, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Álvaro Guimarães (DEM), fez um apelo aos colega de Parlamento, para que seja feito um esforço concentrado na sessão da próxima terça-feira, para que a PEC seja apreciada em plenário, para discussão e votação em primeira fase. A Propositura tramita na Alego por meio do Processo Legislativo nº 2880/18, e foi aprovada na CCJ durante a reunião da última terça-feira.

A PEC, que foi articulada junto aos demais pares pelo presidente Vitti, propõe alterar os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório o Orçamento Impositivo, por meio de emendas parlamentares.

Os integrantes da comissão acataram emenda do deputado estadual Helio de Sousa (PSDB) que prevê o período para que o Chefe do Poder Executivo Estadual realize a quitação das emendas. Pelo item acrescido pelo parlamentar tucano, o pagamento das mesmas, absorvidas pela Lei Orçamentária Anual (LDO), deve ser realizado no primeiro semestre de cada exercício fiscal. O projeto começou a tramitar na Casa no dia 21 de junho deste ano com o aval de assinaturas dos 41 deputados estaduais.

Como se trata de matéria de consenso o presidente da Alego estima que não haverá dificuldade para sua aprovação. “Se os deputados entenderem que devemos aprovar antes do término do período eleitoral vamos fazer o chamamento para a votação. Caso contrário, na primeira semana após as eleições”, disse.

 Rito da matéria

Por se tratar de PEC, a propositura tem tido um trâmite diferenciado na Alego. Conforme o artigo 189 do Regimento Interno, após ser apresentada à Mesa, a Proposta de Emenda Constitucional foi encaminhada à publicação e enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguardou a apresentação de emendas pelo prazo de dez sessões ordinárias do Plenário.

Uma vez cumprida essa etapa, concluída nesta terça-feira, 11, o Processo Legislativo será publicado e segue para o Plenário onde precisa obter, em dois turnos de votação, três quintos dos votos dos deputados estaduais presentes em cada uma das sessões. Se aprovada, a PEC será promulgada pela Mesa Diretora, sem necessidade de sanção do Governador do Estado.

O deputado estadual Simeyzon Silveira (PSD) foi o relator da matéria na CCJ e defendeu sua aprovação, que segundo ele, resgata a autonomia do Legislativo Estadual. “A emenda impositiva provoca a autonomia do Poder Legislativo. Dá condições para que todos os parlamentares consigam atender suas bases e promove justiça orçamentária, porque faz com que as emendas cheguem a todos os municípios. Simeyzon acrescentou que o orçamento impositivo põe fim ao que chama de “moeda de troca” na distribuição de recursos públicos. “Emenda é um direito do parlamentar e não deve ser utilizada para barganha ou troca. Ser base ou oposição não pode ser o que vai decidir se o parlamentar vai ter ou não sua emenda atendida”, defendeu.

Pontos do Projeto

A PEC prevê que o artigo 111 da Constituição Estadual passe constar com o acréscimo do parágrafo 8º com a seguinte redação: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual 70% será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais”. Já o parágrafo 10 assegura: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o parágrafo 8° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no parágrafo 9° do artigo 110”.

O inciso I do mesmo artigo define que “até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento” para o cumprimento de emendas que eventualmente sejam conflitantes com a legislação vigente.

Assembleia em Tempo Real

21/09/2018

18:53 - Encerramento das atividades

18:45 - Exposição 100% Nativos acontece na próxima semana

16:04 - Marlúcio Pereira propõe a permanência de brigadas de incêndios em todos os museus de Goiás

13:58 - Governador veta projeto de isenção de ICMS para pessoas com deficiência

12:18 - No Dia do Auditor Fiscal, categoria promove debate sobre dívida pública

11:03 - Governo veta desconto de tarifa por metas de consumo de água e esgoto

09:08 - Auditório Costa Lima é palco, em instantes, de evento em comemoração ao Dia do Auditor Fiscal

07:23 - Sancionada Lei que cria regime especial de atendimento à mulher vítima de violência doméstica

06:40 - Início das atividades

20/09/2018

19:01 - Encerramento das atividades

18:30 - Alunos da Faculdade de Anicuns visitam a Alego e conferem palestra sobre a evolução do legislativo

17:11 - Projeto de lei cria centro de apoio a pessoas com transtorno do espectro autista

15:15 - Projeto quer incluir exposição de orquídeas de Piracanjuba no Calendário Turístico de Goiás

13:24 - Governo veta projeto que reduz carga horaria de funcionário responsável por pessoas com deficiência

11:45 - Alteração organizacional na Segplan cria Núcleo de Convênios proposto pelo Governador

10:15 - José Vitti anuncia parceria com a Polícia Civil

09:03 - Atuação voltada à inclusão social marca quinto mandato de Isaura Lemos

07:02 - Faculdade de Anicuns participa da 28ª edição do projeto Escola no Legislativo

06:45 - Início das atividades

19/09/2018

19:15 - Encerramento das atividades

19:00 - Alunos de Direito da Faculdade de Anicuns participam do projeto Escola no Legislativo

17:11 - Governador propõe criação de Fundos Rotativos na Diretoria-Geral de Administração Penitenciária

15:30 - Após deputados apresentarem matérias, presidente José Vitti encerra sessão plenária

15:28 - Quatro deputados apresentam matérias na sessão ordinária desta 4ª-feira

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

Carregando...