O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), prevê que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de iniciativa da Mesa Diretora, que institui o Orçamento Impositivo no âmbito da administração estadual, deve ser aprovada no Plenário Getulino Artiaga antes do encerramento do período eleitoral ou no mais tardar na primeira quinzena de outubro. “Não existe motivo para termos uma votação acelerada dessa matéria. Mas tanto a situação quanto a oposição comungam da importância do orçamento impositivo para a Casa, que deseja e quer aprovar essa matéria”, revelou.

Na sessão desta quarta-feira, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Álvaro Guimarães (DEM), fez um apelo aos colega de Parlamento, para que seja feito um esforço concentrado na sessão da próxima terça-feira, para que a PEC seja apreciada em plenário, para discussão e votação em primeira fase. A Propositura tramita na Alego por meio do Processo Legislativo nº 2880/18, e foi aprovada na CCJ durante a reunião da última terça-feira.

A PEC, que foi articulada junto aos demais pares pelo presidente Vitti, propõe alterar os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório o Orçamento Impositivo, por meio de emendas parlamentares.

Os integrantes da comissão acataram emenda do deputado estadual Helio de Sousa (PSDB) que prevê o período para que o Chefe do Poder Executivo Estadual realize a quitação das emendas. Pelo item acrescido pelo parlamentar tucano, o pagamento das mesmas, absorvidas pela Lei Orçamentária Anual (LDO), deve ser realizado no primeiro semestre de cada exercício fiscal. O projeto começou a tramitar na Casa no dia 21 de junho deste ano com o aval de assinaturas dos 41 deputados estaduais.

Como se trata de matéria de consenso o presidente da Alego estima que não haverá dificuldade para sua aprovação. “Se os deputados entenderem que devemos aprovar antes do término do período eleitoral vamos fazer o chamamento para a votação. Caso contrário, na primeira semana após as eleições”, disse.

 Rito da matéria

Por se tratar de PEC, a propositura tem tido um trâmite diferenciado na Alego. Conforme o artigo 189 do Regimento Interno, após ser apresentada à Mesa, a Proposta de Emenda Constitucional foi encaminhada à publicação e enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguardou a apresentação de emendas pelo prazo de dez sessões ordinárias do Plenário.

Uma vez cumprida essa etapa, concluída nesta terça-feira, 11, o Processo Legislativo será publicado e segue para o Plenário onde precisa obter, em dois turnos de votação, três quintos dos votos dos deputados estaduais presentes em cada uma das sessões. Se aprovada, a PEC será promulgada pela Mesa Diretora, sem necessidade de sanção do Governador do Estado.

O deputado estadual Simeyzon Silveira (PSD) foi o relator da matéria na CCJ e defendeu sua aprovação, que segundo ele, resgata a autonomia do Legislativo Estadual. “A emenda impositiva provoca a autonomia do Poder Legislativo. Dá condições para que todos os parlamentares consigam atender suas bases e promove justiça orçamentária, porque faz com que as emendas cheguem a todos os municípios. Simeyzon acrescentou que o orçamento impositivo põe fim ao que chama de “moeda de troca” na distribuição de recursos públicos. “Emenda é um direito do parlamentar e não deve ser utilizada para barganha ou troca. Ser base ou oposição não pode ser o que vai decidir se o parlamentar vai ter ou não sua emenda atendida”, defendeu.

Pontos do Projeto

A PEC prevê que o artigo 111 da Constituição Estadual passe constar com o acréscimo do parágrafo 8º com a seguinte redação: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual 70% será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais”. Já o parágrafo 10 assegura: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o parágrafo 8° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no parágrafo 9° do artigo 110”.

O inciso I do mesmo artigo define que “até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento” para o cumprimento de emendas que eventualmente sejam conflitantes com a legislação vigente.