Com tramitação favorável em primeira votação, segue para segunda e definitiva apreciação do Plenário, o projeto de lei nº 2807/18, que decreta a criação do Dia Estadual de Enfrentamento das Violências Físicas e Psicológicas contra Crianças e Adolescentes a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de junho, no Estado de Goiás. A matéria, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), consta da pauta de votação da primeira sessão ordinária desta terceira semana de setembro.

A proposta em questão determina que na referida data serão realizadas, no Estado de Goiás, ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários, visando o enfrentamento às violências físicas e psicológicas contra crianças e adolescentes estendendo-se as atividades até o dia 11 de julho, instituindo no Calendário Oficial do Estado a Campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim dos Castigos Físicos e Psicológicos contra Crianças e Adolescentes.

O projeto ainda esclarece que a data tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a necessidade de erradicar o uso de violências físicas e psicológicas contra crianças e adolescentes como forma de disciplinamento, punição ou por qualquer motivação e pretexto.

Estatísticas oficiais apresentam um quadro alarmante sobre a violência que acomete as crianças e adolescentes. Dados do Disque Direitos Humanos (Disque 100) do ano de 2017 apontam que os quatro tipos de violência mais denunciadas foram: 61.416 casos de negligência, 39.561 de violência psicológica, 33.105 de violência física e 20.330 denunciais de violência sexual. Dentre esses tipos de violência a física tem se apresentado como a mais letal. Os dados do CGIAE/SVS/MS no ano de 2014, registraram 11.142 óbitos por agressão em pessoas na faixa etária de zero a 19 anos em todo o Brasil.

A deputada esclarece que o projeto apresentado objetiva o estímulo da aplicação de artigos da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a privilegiar ações que contribuam para a construção de uma cultura de paz em nosso Estado. “Este projeto está em consonância com a Lei Federal 13.010 de junho de 2014, conhecida popularmente como "Lei Menino Bernardo", e está sendo apresentada em todas as Assembleias Legislativas do Brasil”, justifica Adriana Accorsi. 

Caso aprovada durante a sessão, a matéria estará apta a ser encaminhada para sanção do Governador.