A pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 24, conta com sete projetos de lei aptos a serem discutidos e votados. São seis assinados por parlamentares, todos com parecer favorável, e apenas um veto da Governadoria do Estado, o qual apresenta relatório pela sua rejeição. Outras 10 proposituras serão distribuídas para fins de relatoria.  

Dentre as matérias de que, segundo o relator, possui uma proposta em conformidade com a Constituição Estadual, está a de nº 2853/18, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB). O texto prevê que todos os alunos matriculados nas escolas da rede pública do Estado de Goiás deverão portar, em seus respectivos uniformes, identificação do nome e sobrenome de escolha do aluno, seu grupo sanguíneo e fator RH.

Conforme justificativa apresentada pelo autor, a adoção da medida proposta facilitará a assistência aos alunos em caso de ocorrência de emergência, contribuindo para que os diversos profissionais da área da saúde, a qualquer momento, possam desempenhar eficazmente suas atividades de socorro. O projeto foi relatado pelo deputado Henrique Arantes (PTB).

Já entre as proposituras que constam na pauta para serem distribuídas está a de nº 4070/18, de iniciativa do deputado Diego Sorgatto (PSDB). A matéria autoriza o Governo de Goiás a isentar do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais os proprietários de veículos automotores portadores de deficiência renal, quando se fizer necessário o deslocamento do seu município para outra cidade, com o intuito de se submeterem ao tratamento de hemodiálise.

O parlamentar justifica, no texto apresentado, que além do constante sofrimento físico que o tratamento impõe, o paciente que possui carro é obrigado a pagar pedágio ao se deslocar do seu município para realizar hemodiálise em outra cidade, o que, portanto, representa uma despesa adicional permanente, já que o tratamento é contínuo e ininterrupto.

Confira, abaixo, todos os projetos constantes na pauta da CCJ desta terça-feira:

Da Governadoria

Processo nº 3190/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 177, de 06 de junho de 2018, o qual altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB), que foi pela rejeição do veto.

Processos com parecer favorável

Processo nº 960/18 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT) - Estabelece ingresso prioritário de crianças e de adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou órfãos de pais militares em colégio militares. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Processo nº 2037/18 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência ou obesas. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 3691/18 - Deputado Karlos Cabral (PDT) - Institui o selo empresa amiga da escola no Estado de Goiás. Relator: Dep. Lucas Calil (PSD).

Processo nº 3511/18 - Deputado Karlos Cabral (PDT) - Institui a obrigatoriedade dos colégios da rede estadual de ensino, dá pré-escola ao ensino médio a fornecerem alimentos alternativos para estudantes que, apresentarem, no ato de matricula, intolerância ou alergia a algum alimento ou alguma doença que comprovadamente o impeça de ingerir o alimento disponível no cardápio da merenda escolar. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 2842/17 - Deputado Karlos Cabral (PDT) - Dispõe sobre a reserva aos negros e negras de 20% das vagas oferecida nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

Para distribuição

Processo nº 4035/18 - Governadoria do Estado de Goiás - Veta Integralmente O autógrafo de lei nº 209, de 13 de junho de 2018.

Processo nº 4064/18 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Regulamento o prazo para corte de energia por inadimplência e dá outras providências.

Processo nº 4066/18 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Regulamenta os denominados esportes.

Processo nº 4067/18 - Deputado Carlos Antonio (PTB) - Altera a lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema De Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo).

Processo nº 4068/18 - Deputado Marlúcio Pereira (PRB) - Dispõe sobre o incentivo a doação de sangue no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 4069/18 - Deputado Marlúcio Pereira (PRB) - Dispõe sobre a permanência de brigadas de incêndios em todos os museus do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 4071/18 - Deputado Diego Sorgatto (PSDB) - Institui a campanha permanente de esclarecimento e incentivo a doação de órgãos no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 4072/18 - Deputado Diego Sorgatto (PSDB) - Dispõe sobre a invalidade das penas infração de trânsito aplicadas aos veículos automotores licenciados no Estado de Goiás.

Processo nº 4097/18 - Dep. Carlos Antonio (PTB) e outros - Concede título de cidadania a Elisiane dos Santos.