A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa realiza a primeira reunião da semana nesta terça-feira,13, a partir das 14 horas, na Sala Solon Amaral. A pauta prévia da CCJ contempla 11 Processos Legislativos que serão analisados pelos deputados estaduais titulares da Comissão.

Entre as proposituras a serem votadas seis são vetos, parcial ou integral, encaminhados para a Alego pelo governador do Estado, José Eliton (PSDB). Um deles trata-se do Processo Legislativo nº 4955/18, que veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 373, de 12 de setembro de 2018. Outro, também de autoria do Executivo, nº 4257/18, propõe veto parcial ao Autógrafo de Lei nº 341, de 28 de agosto de 2018, que foi relatado pelo deputado estadual Simeyzon Silveira (PSD) pela rejeição.

O Processo Legislativo nº 4949/18, será distribuído durante a reunião da CCJ desta terça-feira. A matéria, de autoria do deputado estadual Francisco Oliveira (PSDB), “dispõe sobre a instituição de medidas de incentivo à doação de medicamentos no Estado de Goiás”. Já o Processo Legislativo nº 4581/2018, de iniciativa do deputado estadual Diego Sorgatto (PSDB) está apto para votação e tem parecer contrário do deputado estadual Lissauer Vieira (PSB). A propositura “torna todos os assentos em veículos de transporte público do Estado de Goiás preferenciais para idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais e mulheres grávidas ou com crianças de colo”.

Três Processos Legislativos também estão aptos para votação, com parecer favorável dos relatores na CCJ. Um deles é o PL nº 3840/2018, do deputado estadual Lucas Calil (PSD). O projeto “obriga farmácias públicas, privadas e os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro telefônico de clientes idosos, para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento de uso contínuo”. 

CCJ é presidida pelo deputado estadual Álvaro Guimarães (DEM) e tem como membros titulares os também deputados estaduais Gustavo Sebba (PSDB), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr (PSD), Simeyzon Silveira (PSD), Jean Carlo (PSDB), Henrique Arantes (PTB), José Nelto (Podemos) e Humberto Aidar (MDB). De acordo com o artigo 45 do Regimento Interno da Alego a CCJ é responsável por analisar aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e redação dos projetos, emendas ou substitutivos. Além disso delibera sobre reforma da Constituição, proposições e assuntos referentes ao Poder Judiciário e Ministério Público, licença ao Governador e ao Vice para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do País ou do Estado por mais de quinze dias, declaração de utilidade pública de entidades civis, organização do serviço público estadual, servidores civis e militares e seu regime jurídico e elabora relatório sobre veto.