A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa retoma seus trabalhos na tarde desta terça-feira, 20, no Auditório Solon Amaral. A reunião dos integrantes da comissão está prevista para ter início às 14 horas. Na ocasião, os deputados vão deliberar sobre 20 Processos Legislativos. São cinco vetos da Governadoria, sete projetos para distribuição para relatorias, dois já relatados com pareceres contrários e seis com pareceres favoráveis.

Dos vetos encaminhados pelo Poder Executivo, merece destaque o Processo Legislativo nº 3295/2018, em que o governador José Eliton (PSDB) propõe veto integral ao Autógrafo de Lei nº 228, de 27 de junho de 2018. A matéria foi relatada pelo deputado Francisco Jr (PSD), que ofereceu parecer pela rejeição do veto. O parlamentar também foi o relator na CCJ do Processo Legislativo nº 1556/2018, que veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 17, de 22 de fevereiro de 2018. Nesse caso ele sugeriu a manutenção do veto em questão.

Um dos sete Processos Legislativos que serão distribuídos é o nº 5060/2018. O projeto de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) dispõe sobre a afetação do imóvel estadual, situado entre a Alameda Leopoldo de Bulhões e as ruas 1007 e Major Atanagildo França, no Setor Pedro Ludovico, no município de Goiânia. Outro que será distribuído é o Processo Legislativo nº 5080/2018, que declara de utilidade pública a Associação Jesus Está Vivo, com sede no município de Itumbiara. A matéria é de iniciativa do deputado Álvaro Guimarães (DEM).

O Processo Legislativo nº 4581/2018 foi relatado pelo deputado estadual Lissauer Vieira (PSB), que ofereceu parecer contrário à sua tramitação. O projeto é de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB). O parlamentar propõe que todos os assentos de veículos de transporte público do Estado de Goiás sejam tornados em preferenciais para idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais e mulheres grávidas ou com crianças de colo.

Entre os seis Processos Legislativos com pareceres favoráveis merece destaque o nº 3840/2018 de autoria do deputado Lucas Calil (PSD). O parlamentar defende na proposta que as farmácias públicas, privadas e os postos estaduais de distribuição de medicamentos sejam obrigados a realizar cadastro telefônico de clientes idosos, para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento de uso contínuo. O PL foi relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSD), pela aprovação.

A CCJ é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM) e tem como membros titulares os também deputados estaduais Gustavo Sebba (PSDB), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr (PSD), Simeyzon Silveira (PSD), Jean Carlo (PSDB), Henrique Arantes (PTB), José Nelto (Podemos) e Humberto Aidar (MDB).

De acordo com o artigo 45 do Regimento Interno da Alego, a CCJ é responsável por analisar aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e redação dos projetos, emendas ou substitutivos. Além disso delibera sobre reforma da Constituição, proposições e assuntos referentes ao Poder Judiciário e Ministério Público, licença ao Governador e ao Vice para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do País ou do Estado por mais de quinze dias, declaração de utilidade pública de entidades civis, organização do serviço público estadual, servidores civis e militares e seu regime jurídico e elabora relatório sobre veto.