A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda e última votação, o Processo Legislativo nº 5070/2018 que trata da convalidação e reinstituição dos incentivos fiscais e que promove redução de alíquotas para alguns segmentos da economia referente ao ICMS e Crédito Outorgado. O projeto foi o primeiro a ser analisado e votado na Ordem do Dia da sessão plenária desta quinta-feira, 6, no Plenário Getulino Artiaga. A matéria foi aprovada por 30 dos 31 deputados estaduais presentes na sessão. Apenas Talles Barreto (PSDB) votou contra a propositura enviada para a Casa pelo governador José Eliton (PSDB) e que recebeu emenda modificativa, fruto de um acordo político com entidades empresariais e o governador eleito Ronaldo Caiado (DEM).

As reduções contidas no projeto valem por um ano e vão afetar, principalmente, os setores sucroalcooleiro, automotivo e farmacêutico. No caso do álcool anidro, por exemplo, usado na mistura da gasolina, a diminuição será de 20%, dos atuais 60% para 40%. Em entendimento com entidades ligadas ao agronegócio, o setor de grãos não sofrerá cortes, como os benefícios para a produção de arroz, feijão, soja e milho. A modificação na lei dos incentivos, concedidos pelos programas Fomentar e Produzir, deve gerar uma receita extra de R$ 1 bilhão em 2019. Cerca de 40% desse valor irá para a área social, destinados ao Fundo de Proteção Social de Goiás (Protege), que mantém entre outros programas, o Bolsa Universitária.

A proposta de redução dos incentivos fiscais enfrentou forte oposição do empresariado, que acabou cedendo, após várias rodadas de negociações que duraram mais de duas semanas. O presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), foi um dos responsáveis pelo acordo que assegurou a aprovação da matéria. Vitti disse que, independente de qual candidato se elegesse nas eleições de outubro, teria que tratar da revisão dos incentivos fiscais, por necessidade de recomposição de receita fiscal. “A arrecadação vem direto do setor produtivo, se não se tem margem para crescer, obviamente a sua receita teria dificuldade em aumentar. Qualquer governador teria esse enfrentamento e teria que passar aqui pela Casa. Foi o melhor entendimento para todos os lados”, disse.

Vitti acrescentou que a aprovação do Orçamento Impositivo, ocorrida ontem (05/12), e a modificação nos incentivos fiscais abriu caminho para avanço da tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). “Pelo que já foi trabalhado, pelo que já foi desanuviado, acredito que nós teremos um clima melhor para tratar sobre o orçamento do ano que vem”.

O relator da LOA, na CCJ deputado estadual Lívio Luciano (Podemos), comemorou a aprovação do projeto de redução dos incentivos e voltou a ponderar a necessidade do ajuste para recuperar as finanças da administração pública estadual. “O momento do Estado é grave. É um momento de crise financeira profunda e se não for através da união de esforços, entre poder público e setor privado, a gente não vai conseguir sair dessa dificuldade”. Lívio descartou que as mudanças possam prejudicar os investimentos em Goiás. “O setor produtivo já declarou que polpudos investimentos estarão acontecendo em Goiás. E fico feliz que esse ajuste não tenha afetado, de maneira alguma, a atração desses investimentos”, comemorou.

Lívio Luciano anunciou que na semana que vem irá apresentar seu relatório da Lei Orçamentária Anual. Ele disse que a aprovação do projeto do Orçamento Impositivo e da modificação nos incentivos fiscais foram importantes para a elaboração do seu relatório. “São dois tópicos de bastante importância para que nós pudéssemos finalizar nosso relatório da LOA. Será um outro embate, outra batalha, porque as demandas são muito grandes e o orçamento é reduzido. Nós temos que ajustar esse orçamento à realidade fiscal do Estado. Não está sendo uma tarefa fácil, mas na semana que vem vamos finalizar nosso relatório”, ponderou. O relator disse haver uma defasagem grande entre as demandas dos órgãos por mais recursos e o que deve haver para ser distribuído, por meio da LOA.

O deputado estadual Talles Barreto (PSDB) desde o início se posicionou contrário às alterações no projeto dos incentivos fiscais. O parlamentar foi o único a votar pela rejeição da matéria na votação de hoje. “Fizeram uma emenda sem promover nenhum debate. É um tema muito importante e que mexe com a vida das pessoas. Por tudo que eu falei nas comissões, seria incoerente da minha parte ponderar e votar a favor do que foi feito”, refletiu.

Outros projetos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 5232/18 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 14.050, de 21 de dezembro, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na polícia militar do Estado de Goiás e dá outras providências. (Dos municípios de Luziânia, Alexânia e Rubiataba).

Processo 1937/15 – Deputado Marlúcio Pereira - Dispõe sobre a obrigatoriedade do primeiro exame de vista completo para toda criança que venha a ingressar na creche ou escola pública ou particular do Estado de Goiás. Processos apensados nºs 2016003488 e 2017001589. Autores: Deputada Delegada Adriana Accorsi e Gustavo Sebba.

Processo 2970/17 – Deputada Isaura Lemos - Institui a Semana Estadual de Combate aos Crimes de Ie dá outras providências.

Processo 2976/17 – Deputado Charles Bento - Obriga a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras previdências.

Processo 3401/17 – Deputado Iso Moreira - Institui a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na merenda escolar, e dá outras providências.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 2211/17 – Deputado Daniel Messac - Possibilitar os cartórios extrajudiciais a fazerem a comunicação de venda e veículos no ato do reconhecimento de firma junto ao Detran - GO. Processos apensados: 2018002740.

Processo 2330/17 – Deputado Lívio Luciano - Assegura ás pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile. Processos apensados: 2018002060.

Processo 4097/17 – Deputado Paulo Cezar Martins - Institui a obrigatoriedade de implementação do cartão eletrônico para acesso de pessoas com deficiência ao serviço público de transporte coletivo.

Processo 4530/18 – Deputado Jean Carlo - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais e Aquicultores Calixto Ferreira Lima - Z7), com sede no município de Aruanã - GO.

Processo 5204/18 – Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (A Associação Jussarense de Defesa dos Animais, com sede no município de Jussara - GO).