A Governadoria de Goiás vetou integralmente, por meio do projeto nº 5532/18, o autógrafo de Lei nº 416 de novembro de 2018, que dispõe sobre a exclusão do terceiro dígito nos preços de combustíveis no Estado. A informação e a elaboração do preço deveriam limitar-se a duas casas decimais de combustíveis nos postos revendedores, nas distribuidoras, nas refinarias e nas usinas de etanol.

O Poder Executivo decidiu pelo veto integral do autógrafo proveniente da proposta nº 3627/18, do deputado Lissauer Vieira (PSD), porque, “além da inconstitucionalidade formal por invasão de competência legislativa privativa da União, a medida está em descompasso com o regramento federal sobre a matéria”.

A Agência Nacional do Petróleo, por meio da Resolução nº 41, de 5 de novembro de 2013, dispõe que os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados deverão ser expressos com três casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras.

“Na compra feita pelo consumidor, o valor total a ser pago resultará da multiplicação do preço por litro de combustível pelo volume total de litros adquiridos, considerando-se apenas duas casas decimais, desprezando-se as demais”, explicou o governador do Estado de Goiás, José Eliton (PSDB).

A proposta de veto integral foi encaminhada às Comissões Técnicas para avaliação.