Já está tramitando na Assembleia Legislativa o processo administrativo nº 5392/2018, de autoria do governador José Eliton Júnior (PSDB), que veta parcialmente diversas mudanças introduzidas por parlamentares no texto original da Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que instituiu medidas facilitadoras para negociação de débitos fiscais.

Segundo o chefe do Poder Legislativo, além do vício de origem, as modificações afrontam também a Lei de Responsabilidade Fiscal por não terem sido instruídas com a estimativa do devido impacto orçamentário-financeiro. Um dos artigos rejeitados, por exemplo, previa a ampliação do benefício fiscal concedido pelo Governo do Estado no âmbito dos programas Fomentar e Protege para empresas que se encontram em recuperação judicial.

Outra alteração, também vetada por José Eliton, garantia a aplicação do mesmo porcentual de redução da multa e dos juros de mora, para efeito de pagamento à vista, para casos de parcelamentos com quitação definitiva até dezembro deste ano.