Aprovado na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), está na pauta da sessão plenária desta terça-feira, 18, para primeira votação, o projeto nº 4.648/17, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que torna obrigatória a divulgação, na Internet, dos valores distribuídos pelo Estado de Goiás a hospitais e postos de saúde, oriundos de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do orçamento Estadual.

Relatada pelo deputado Henrique Arantes (PTB), que se manifestou favoravelmente pela sua aprovação, a proposta busca uma maior transparência no repasse da verba disponibilizada pelo Estado aos hospitais e prestadores de serviço na área de saúde.

"Como não há transparência na prestação de contas dessas verbas, os hospitais e prestadores de serviço na área de saúde não podem saber quanto e quando receberão o repasse, ficando sem poder programar suas compras de medicamentos, insumos e pagamentos de honorários médicos e serviços terceirizados", justifica a deputada. Segundo ela, essa falta de transparência faz com que cidades transfiram seus doentes para a capital embora sejam depositários de recursos do Sistema Único de Saúde. O SUS já disponibiliza esses dados - por repasse aos Municípios - na internet devendo o seu exemplo ser seguido pelo Estado. 

Pelo artigo 2°, a publicação deverá ocorrer nos primeiros dez dias do mês subsequente ao repasse, contendo o valor por hospital ou posto de saúde e a fonte de custeio, conforme seja de recursos orçamentários próprios ou do SUS.