Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei nº 764/2019  de autoria do deputado Thiago Albernaz (SD), que proíbe o corte de água e energia por supostas fraudes no medidor que tenham sido apuradas exclusivamente pela prestadora de serviço.

A proposta veda ainda a cobrança de qualquer valor decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) no mesmo boleto, fatura ou conta na qual se remunere o serviço.

Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que a medida visa resguardar o direito dos usuários de serviços públicos, principalmente no que se refere ao acesso a bens de primeira necessidade, como energia elétrica, água e gás.

Albernaz sustenta que a lavratura do TOI não oportuniza ao usuário a defesa da suposta fraude e que a cobrança decorrente do termo feita na fatura de consumo força o usuário a quitar uma dívida que, por vezes, não tem condições.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será relatado pelo deputado Antônio Gomide (PT).