O deputado Henrique Arantes (PTB) apresentou Projeto de Lei nº 822/19 que prevê a possibilidade de parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até 12 meses.

De acordo com o texto, o contribuinte que optar por pagar em parcela única receberá desconto cujo porcentual será fixado pelo Poder Executivo. A proposta estabelece, ainda, multas e acréscimos moratórios sobre as parcelas que forem pagas com atraso.

Na justificativa do projeto, Henrique Arantes defende que o parcelamento causa menor impacto no orçamento familiar dos contribuintes e enseja também a redução da inadimplência com o imposto, que é uma importante fonte de receita do Estado.

“Com a presente propositura queremos cumprir esse duplo objetivo, na medida em que o parcelamento mais elástico do pagamento do IPVA certamente reduzirá a inadimplência, beneficiando a um só tempo o Estado e o contribuinte”, argumenta.