O deputado Alysson Lima (PRB) apresentou Projeto de Lei nº 996/19 que impede o Estado de apreender, reter ou remover veículos que transitarem com a documentação em atraso por período inferior a dois anos nas cidades e nas rodovias estaduais. O texto estabelece ainda que, nesses casos, o agente de trânsito autuará o condutor do veículo apenas em caráter educativo. Somente em caso de reincidência da autuação educativa, o motorista poderá ser multado.

Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que as usuais blitzen do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) trazem transtornos aos cidadãos que, por algum tipo de dificuldade financeira, se encontram inadimplentes com o referido imposto. “O Brasil é um dos piores países em contrapartida pelos impostos pagos pelos contribuintes. Imposto neste país deveria ser considerado doação, pois nunca mais vê, nem sabe onde o dinheiro vai parar”, alega.

O deputado defende ainda que a apreensão de veículos por imposto atrasado é ilegal, ao lembrar que a Constituição estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. “Devido processo legal é aquele em que o cidadão tem o direito de apresentar sua defesa, contradizer a acusação. E o que a blitz faz? Apenas toma o bem do cidadão sem que este possa se defender. Um absurdo!”, diz Alysson na justificativa.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuída para relatoria do deputado Major Araújo (PRP).